Nesta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Canoas promoveu um Grande Expediente voltado à causa animal. A sessão, proposta pelo vereador Cris Moraes (PV), teve como objetivo dar voz aos protetores credenciados da cidade, que utilizaram a tribuna para relatar vivências, apresentar denúncias e cobrar estrutura por parte do poder público municipal.
Ao abrir a sessão, Cris Moraes destacou que o pedido não era político, e sim social. “Muitos que estão aqui nem são meus eleitores, então não é um movimento político, é um movimento de proteção animal.” Cris ressaltou a importância da rede de proteção para a construção das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal em Canoas e que, desde o início do mandato, vem recebendo denúncias sobre irregularidades no Centro de Bem-Estar Animal, especialmente no que diz respeito ao tratamento dispensado aos protetores credenciados. “Os protetores são o braço estendido do poder público. São os olhos do prefeito na comunidade onde os animais sofrem. Todo o serviço que a gente tem hoje na cidade de Canoas é construção dessas pessoas, então eles precisam ser ouvidos”, falou.
A primeira protetora a falar foi Magali Biffi, que leu publicações feitas pela atual gestora de Bem-Estar Animal, em que ela afirma ter sido convidada para o cargo por um deputado de direita para “resolver os problemas de uma cidade sob governo de esquerda”. Segundo Magali, a postura da gestora é excludente e ideológica. “Quando soubemos que ela seria a secretária, achamos que ninguém nos entenderia melhor. Mas ela não é protetora. Ela não atende, não escuta, não dialoga. Disse que ‘acabou o privilégio dos protetores’, mas nunca houve privilégio — houve entrega e trabalho.” A protetora também denunciou um episódio recente envolvendo uma colega que buscava ajuda com uma ninhada de filhotes e foi recebida com um boletim de ocorrência. “Ela pediu ajuda e saiu de lá com a polícia sendo chamada. Isso é descaso, é abuso. E ainda vimos uma socialite, youtuber, com acesso ao atendimento enquanto protetores que vivem no limite são ignorados”, relatou.
Já Elaine Jubete fez um resgate histórico da construção da política de bem-estar animal em Canoas, exaltando o papel dos protetores. “Somos credenciadas, não cadastradas. Respondemos a edital público, tivemos nossa documentação analisada, fomos selecionadas por mérito. Representamos o município e devemos ser respeitadas como tal.” Ela enfatizou o impacto positivo da rede de proteção durante a tragédia climática de 2024. “Se não fosse a nossa atuação em maio, os danos teriam sido ainda maiores. Chegamos aonde o poder público não chega. Atuamos com responsabilidade, técnica e dedicação.” Elaine também questionou declarações da atual secretária de que os problemas da pasta surgiram antes de sua chegada. “Problemas surgiram a partir de 1º de janeiro. Não faz sentido dizer que foi chamada para consertar algo que funcionava. Funcionava porque havia diálogo, havia escuta. Hoje há portas fechadas e perseguição”, pontuou. E completou: “Não sou base do vereador Cris. Não votei nele. Mas estou ao lado dele nessa luta porque ele nos representa e sempre esteve com a proteção.”
Cláudia Azevedo, por sua vez, trouxe denúncias relacionadas ao não repasse do auxílio estadual de R$ 188 por animal resgatado durante as enchentes. “Ficamos com 200 animais sob nossa guarda. Cadastramos todos no sistema do Estado. A verba chegou à Prefeitura em janeiro, mas a secretária alegou ‘não saber como fazer o convênio conosco’. Estamos sendo ignorados. E, segundo o edital estadual, esse valor, que é maior que R$ 500 mil, terá que ser devolvido, prejudicando os animais e os protetores”, alertou. Cláudia também abordou a situação do abrigo emergencial Palmira Gobbi, criado durante a enchente. “Mais de dois mil animais já passaram por lá. O local foi estruturado com doações da sociedade. Mas a atual gestão retirou medicamentos, camas e insumos, e restringiu o acesso de voluntários. Hoje os animais dormem no chão, sem acolhimento digno. Temos vídeos que comprovam isso. Isso não é proteção, é negligência”, denunciou.
Em sua fala final, Cris Moraes defendeu que a causa animal está acima de ideologias. “Os bichos não escolhem entre direita ou esquerda. Eles querem alimento, tratamento, dignidade. E essa voz que ecoou aqui hoje, da Cláudia, da Elaine e da Magali, é a voz dos animais. Eu queria estar aqui celebrando avanços. Mas, infelizmente, estamos cobrando respeito. E seguiremos cobrando, essa luta é por eles.”
Câmara aprova projeto que garante acesso a sistema de gestão de contratações da Prefeitura de Canoas
Lei institui o acesso público as informações relativas aos processos administrativos de contratação da Administração Pública Municipal
A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Legislativo nº 25/2025, de autoria do vereador Rodrigo D’Ávila (NOVO), que institui o acesso público ao sistema de gestão de informações relativas aos processos administrativos de contratação da Administração Pública Municipal. A medida representa um avanço significativo em termos de transparência e controle social.
De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá adaptar, no prazo de 90 dias, o sistema digital já existente, atualmente restrito a servidores públicos e licitantes, para que qualquer cidadão possa consultar, de forma online e gratuita, todas as etapas dos processos de contratação de bens e serviços, convênios, termos de parceria e outros acordos firmados pela administração municipal.
Segundo o proponente, a proposta busca ampliar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência administrativa, além de estar em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). “A transparência não é um favor, é uma obrigação. Com esse projeto, damos um passo importante para aproximar a sociedade civil do controle dos gastos públicos, prevenindo irregularidades e fortalecendo a democracia local”, afirmou o autor.
Com a nova lei, o sistema digital da Prefeitura de Canoas passará a disponibilizar, de forma pública e acessível, uma série de informações relativas aos processos administrativos, incluindo editais de licitação e suas atualizações, termos de referência e projetos básicos, propostas e orçamentos apresentados pelos participantes, decisões administrativas, impugnações e recursos, contratos firmados e seus aditivos, além de relatórios de execução e fiscalização dos contratos e outros documentos pertinentes, exceto aqueles protegidos por sigilo legal. A legislação também exige que o sistema seja organizado de forma acessível e intuitiva, com ferramentas de busca que permitam filtragens por data, modalidade de licitação, fornecedor ou item contratado. A atualização deverá ser contínua, permitindo o acompanhamento em tempo real das fases dos processos.
Para proteger informações sensíveis, a norma reforça o cumprimento da LGPD, garantindo que dados pessoais ou protegidos por sigilo legal não sejam expostos.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Aprovada a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais em Canoas
Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Gabriel Constantino (PT), institui a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais
Em resposta às lições deixadas pelas enchentes que devastaram Canoas em maio de 2024, a Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Gabriel Constantino (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais. A nova legislação tem como objetivo mobilizar poder público e sociedade civil em torno de ações educativas e preventivas, fortalecendo a capacidade de resposta do município diante das mudanças climáticas e da vulnerabilidade social.
A Semana será realizada anualmente entre os dias 1º e 7 de maio e reunirá uma programação ampla com palestras, oficinas, simulados de evacuação, mutirões de limpeza, mapeamento de áreas de risco, além de atividades culturais e campanhas de conscientização. Escolas, universidades, instituições públicas e privadas, lideranças comunitárias e voluntários deverão participar da construção coletiva dessas ações. A proposta também inclui iniciativas voltadas ao bem-estar animal em situações de calamidade, como cuidados veterinários emergenciais, orientação sobre abrigos e inclusão dos animais nos planos de evacuação.
Durante a apresentação da proposta, Gabriel Constantino afirmou que a dor precisa gerar transformação: “O que vivemos em maio de 2024 não foi apenas um desastre ambiental, foi um alerta social. A tragédia escancarou desigualdades históricas e mostrou que nossas comunidades mais vulneráveis são sempre as mais atingidas. Precisamos agir antes que novas tragédias aconteçam.” O parlamentar também defendeu a articulação entre diferentes setores da sociedade para garantir o sucesso da iniciativa: “A prevenção de desastres não pode ser tarefa só do poder público. Precisamos construir soluções coletivas, aproximar a população das estratégias de enfrentamento e formar redes de solidariedade e conhecimento. Só assim construiremos uma Canoas mais segura, mais justa e mais preparada para o futuro.”
Além de seu caráter educativo e preventivo, segundo Constantino, a Semana também será um espaço de memória e reflexão. “Cada ação dessa semana será também um compromisso com aqueles que perderam tudo. Não podemos permitir que o esquecimento se instale. É preciso lembrar para prevenir, e prevenir para não repetir”, concluiu Gabriel.
Fotos: Gian Nunes / Divulgação CMC
