A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 19/2025, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a partir de 2026. A proposta, encaminhada pelo Executivo, modifica dispositivos da Lei nº 4.818/2003 e estabelece novos percentuais para diversos segmentos de prestação de serviços no município.
Na justificativa enviada à Casa Legislativa, o governo municipal argumenta que a medida é “imprescindível” diante das transformações provocadas pela reforma tributária nacional aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O texto reforça que as alterações têm caráter preventivo e visam manter a capacidade do município de garantir a prestação de serviços públicos nos próximos anos. “A arrecadação do ISS e a parcela creditada de ICMS nos próximos dois anos impactarão diretamente na composição da receita média do município pelos próximos cinquenta anos”, destacou a prefeitura, citando dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em análise no Senado.
A nova legislação prevê o reajuste gradual das alíquotas, que passam a ser de 3,5%, 4% ou 5%, conforme o tipo de serviço. Entre os segmentos atingidos estão os setores de saúde, tecnologia, engenharia, publicidade, educação, entre outros. O subitem 21.01, que engloba “serviços de informática e congêneres”, terá a alíquota mais elevada, fixada em 5%. O Executivo municipal afirma que buscou preservar micro e pequenos empreendedores. “Houve todo o esforço da equipe fazendária para desenhar a proposta sem prejudicar os optantes pelo Simples Nacional, respeitando o compromisso de não onerar quem mais gera emprego e renda na cidade”, informa o texto assinado pelo prefeito.
Segundo o governo, além de alinhar Canoas às práticas tributárias de municípios de porte semelhante, o projeto contribui para preparar a cidade para o novo regime de arrecadação. A prefeitura também classifica o ajuste como necessário para enfrentar um “futuro difícil” quanto à manutenção da receita pública.
