Conforme as afirmações do Governo Passado, a medida cumpriu todas as exigências legais e teve cálculo atuarial

A Administração de Canoas 2021-2024 esclarece que não houve nenhuma irregularidade nas adequações realizadas durante o ano de 2021 na legislação municipal referente a Reforma da Previdência, patrocinada pela Emenda Constitucional 103/2019, implantada pelo então Presidente Jair Bolsonaro (PL).

A empresa Lumens Atuarial, contratada pelo CanoasPrev durante a gestão do ex-prefeito Busato, foi a responsável por fazer o cálculo atuarial em 2021, bem como analisar e apresentar todos os cenários possíveis e necessários para adequação às novas normas federais. Estas propostas foram apresentadas e discutidas com as entidades representativas dos servidores municipais na época. A Administração encaminhou os projetos à Câmara Municipal de Canoas, os vereadores aprovaram as mudanças e as leis foram sancionadas pelo então Prefeito Jairo Jorge.

É importante relembrar que a Reforma da Previdência Municipal gerou uma economia de R$ 1,3 bilhão ao Município de Canoas, uma medida fundamental para a busca do equilíbrio nas contas públicas. Além disso, a adequação da legislação municipal era uma exigência legal diante das mudanças realizadas no âmbito federal.

Portanto, não procede à informação de que as alterações legislativas não estivessem baseadas em cálculo atuarial. A lei foi baseada em estudos sérios, feitos de forma independente por empresa de auditoria especializada.

Com relação aos aposentados, é preciso lembrar que sempre houve o desconto, no entanto, até 2021, só era abatido do servidor que ganhasse acima do teto da Previdência Social, que na época era de R$ 6.433,57. A mudança reduziu a imunidade para um salário mínimo, na época R$ 1.100,00. Essa alteração gerou uma economia à Prefeitura de Canoas de R$ 20.020.991,31 no ano de 2022. 

Nos últimos quatro anos, essa medida, que agora é criticada, gerou uma economia direta de R$ 80 milhões para os cofres da Prefeitura de Canoas. Todos os meses, a Administração Municipal coloca R$ 34 milhões, fruto dos impostos recolhidos dos canoenses, no pagamento dos aposentados do CanoasPrev. Anualmente, a Prefeitura aporta R$ 442 milhões para o pagamento dos vencimentos dos servidores aposentados. A retirada dessa medida ampliará o desembolso da Prefeitura, faltando recursos para a saúde, educação, limpeza pública e outras áreas.

É necessário registrar que em 2 de abril de 2024, as mesmas pessoas que agora atacam a Reforma realizada em 2021, conseguiram que a Câmara Municipal alterasse a imunidade contributiva dos benefícios, retornando ao teto da Previdência Social e gerando um rombo de R$ 23 milhões. Essa proposta não tinha nenhum cálculo atuarial, diferente da Reforma da Previdência. Ou seja, em nenhum momento foi apresentado de onde sairia o dinheiro para cobrir o rombo anual de R$ 23 milhões. Por não estar adequada às exigências legais, o então prefeito Jairo Jorge vetou a proposta apresentada.

Qualquer mudança na legislação previdenciária exige estudos e cálculo atuarial, por isso, é preocupante a posição de pessoas que se colocam na condição de porta-vozes da transparência, mas, na verdade, querem legislar em interesse próprio, repassando o prejuízo à população canoense e atacando a honra de gestores ao denunciar irregularidades que não existem.

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