Canoenses aposentados, pensionistas e com renda até um salário mínimo têm até o dia 30 de setembro para solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A medida é prevista no artigo 86 da Lei Municipal 1.943/1979. Caso aprovado, o benefício abrangerá o IPTU e a TCL para os cinco anos subsequentes, iniciando-se no ano seguinte à solicitação.
Os interessados em obter essa isenção devem iniciar um processo administrativo denominado “Isenção de IPTU”. Esse processo pode ser feito de forma digital, com o envio da documentação necessária por e-mail (atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br) ou pelo Portal da Fazenda, na opção “Isenção de IPTU ‘ Aposentado / Pensionista”.
Quem tem direito à isenção:
– Aposentados ou pensionistas com renda total de até três salários mínimos.
– Aposentados por invalidez permanente, independentemente da renda.
– Idosos ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
– Trabalhadores com renda de até um salário mínimo.
Requisitos do imóvel:
– Ser o único imóvel do proprietário ou do cônjuge falecido.
– O imóvel deve servir apenas como moradia, sem cadastro econômico no endereço (comércio, indústria, serviço).
– Valor venal do imóvel deve ser de no máximo 67.162 URMs (Unidade de Referência Municipal) – cerca de R$ 282 mil.
– Imóvel cadastrado como tipo predial (com construções).
Documentação obrigatória:
– Requerimento de Isenção assinado.
– Documento de Identificação (RG ou CNH).
– Capa do carnê do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).
– Comprovante de moradia (conta de água ou luz emitida nos últimos 3 meses).
– Certidão de único bem no município, emitida pelo Registro de Imóveis.
– Certidão de casamento e atestado de óbito do cônjuge (se aplicável).
– Comprovante de renda (CNIS para rendas recebidas pelo INSS).
Documentação adicional para rendimentos de até um salário mínimo:
– Cópia dos três últimos comprovantes de renda do requerente e do cônjuge.
– Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
– Carteira de Trabalho (identificação do trabalhador e último vínculo).
Escritório de Comunicação
17 Respostas
ESSA ISENCAO DE IPTU DEVERIA SER EM TODO TERRITORIO NACIONAL SAO PAULO CAPITAL, PORQUE E UMA VERGONHA O VALOR DO SALARIO MINIMO DE 1.412,00 PARA NOS DO BPC LOAS QUE NAO TEMOS NEM UM 1/3 SALARIO IRIA NOS AJUDAR MUITO, DIMINUINDO ESTE GASTO COM O IPTU.
Gostaria de saber se é válido também pra filho ou filha, que ocupam o imóvel e pagam o IPTU dos pais falecidos
Tenho 65 anos, sou aposentada e recebo um salário mínimo de aposentadoria . Não tenho mais como pagar IPTU , que estão atrasados e, daqui a pouco posso perder a minha casa que levei 25 anos pagando um financiamento pela CEF.
Os aposentados bem como todos os que recebem este salário de miséria, deveria ser beneficiado por esta lei. Infelizmente, não há interesse político nesse sentido. Nós, idosos que trabalhamos tanto para este país, hoje só esperamos a morte chega, para morrermos à míngua, e quiçá, postos pra fora de nossas casas, adquiridas com muito suor e lágrimas, para terminarmos os dias embaixo de um viaduto qualquer.
Lamentável o que estamos vivendo atualmente!
Aqui na minha cidade Caraguatatuba não adianta ser pobre tem que ser paupérrimo e morar numa casa de cachorro
Este benefício deveria ser para todos o país e para todos os aposentados que tenham só está renda e incluir os inquilinos que comprovem morar há mais de um ano. Porque ganhar um salário mínimo dá para pagar um aluguel, mas não dá quando doma o IPTU.
Eu quero a isenção de meu iptu
Moro em Ribeirão das Neves ,uma das regiões mais pobres de ,que nem existiaa no mapa,recebo 1 salário mínimo de 1368,reais .Sou divorciada ,vou completar 69 anos , tenho vários problemas de saúde, os remédios mais caros que tomo ,o governo não fornece Atorvastatina,nebivolol donarem,e digedrate ,ficam por mais de 420 por mês ,fora os de pressão glicose que qdo acabam antes da época de pegar no posto .Os tomo de 12 em 12 horas .As vezes tomo um por dia pra conseguir me manter.Ta tudo muito caro . Mal sobra pra alimentação. Se conseguir esse desconto ,ficaria muito agradecida .Deus abe á todos.
Moro em Ribeirão das Neves ,uma das regiões mais pobres de ,que nem existiaa no mapa,recebo 1 salário mínimo de 1368,reais .Sou divorciada ,vou completar 69 anos , tenho vários problemas de saúde, os remédios mais caros que tomo ,o governo não fornece Atorvastatina,nebivolol donarem,e digedrate ,ficam por mais de 420 por mês ,fora os de pressão glicose que qdo acabam antes da época de pegar no posto .Os tomo de 12 em 12 horas .As vezes tomo um por dia pra conseguir me manter.Ta tudo muito caro . Mal sobra pra alimentação. Se conseguir esse desconto ,ficaria muito agradecida .Deus abençõe á todos.
Eu preciso fazer essa inscrição de ausencia do i p t u,por onde começar, pir favor me anude.
Agradeço pela notícia da isenção do benefício que irá nos ajudar e muito na nossa alimentação e remédios que temos que comprar todos os meses pois porque sempre falta remédios os meus nunca tem as vezes nem idrocloratiazrda
E quem tem casa alugada, e paga o IPTU para o proprietário, tem direito a isenção?
Pára quem mora de aluguel é e aposentado tem direito ao desconto também
Onde moro se tiver um Fusca na garagem sem rodar não consegue isenção
Bpc salário mínimo tudo uma vergonha nacional o trabalhador só pode ter uma aposentadoria e ainda tiraram a especial por insalubridade, enquanto eles se aposentam com 8 anos e ainda podem acumular outras aposentadorias. Bom estamos no Brasil infelizmente
Para que tanto documentos, acho que nossa idade já é o suficiente. É só perguntar ao INSS.
Se o iptu estiver no nome de outra pessoa mais só que é eu que pago também posso ter esse direito ou não eu pago mais a casa não é minha
Essa lei diz pensão alimentícia IPTU eu recebo pensão alimentícia pelo estado não recebo nada do INSS ganho pensão de 1.040 00 reais minha renda é só essa sou idosa e moro sozinha não tenho ninguém pra me ajudar tenho problema de saúde crônica fui pedir isenção da taxa de lixo negaram fui tentar receber o tal do loas e negaram também com mil reais ou compra comida ou paga contas . Tá difícil