A principal mudança prevista no projeto é a extensão do prazo de validade das isenções, que passa de cinco para dez anos

A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira 14, o Projeto de Lei nº 38/2025, que altera o Código Tributário Municipal para ampliar o prazo de fruição de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinadas a aposentados, pensionistas e pessoas com renda de até um salário mínimo. A proposta foi enviada pelo Executivo e teve parecer favorável de todos os vereadores presentes.

A principal mudança prevista no projeto é a extensão do prazo de validade das isenções, que passa de cinco para dez anos. Com isso, os beneficiários precisarão comprovar os requisitos legais para renovação do benefício apenas uma vez a cada década, e não mais a cada cinco anos, como ocorre atualmente.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Airton Souza, a medida busca simplificar o acesso à política pública por parte de grupos considerados vulneráveis, especialmente diante do histórico recente de enchentes que afetaram o município em 2024. O Executivo também aponta que a alteração reduz a exposição dessa população a deslocamentos e filas, além de eliminar a necessidade frequente de obtenção de documentos pagos, como a Certidão de Único Bem.