Na sessão ordinária realizada hoje, 28 de setembro, no Plenário Getúlio Vargas, a Câmara Municipal de Canoas aprovou o Projeto de Lei – PM Nº 61/2023, uma proposta da Prefeitura Municipal de Canoas para instituir a “Tarifa Vai de Bus” no transporte coletivo público da cidade.

Impactos Contínuos da Pandemia: A pandemia de Covid-19 deixou impactos significativos em várias áreas, incluindo a economia nacional. O sistema de transporte público municipal sofreu diretamente com a redução da mobilidade dos usuários devido às restrições de circulação de pessoas.

Aumento dos Combustíveis: Um dos principais fatores que contribuíram para o desafio econômico do transporte público foi o aumento constante no preço dos combustíveis, especialmente o óleo diesel. Dados da Agência Nacional de Petróleo – ANP indicam um aumento médio de 19,65% no litro do S500 e 19,05% no litro do S10 apenas no mês de agosto de 2023.

Essencialidade do Transporte Coletivo: Apesar das condições onerosas, o transporte coletivo urbano continuou operando, pois é essencial para muitos cidadãos. A demanda não conseguiu acompanhar as mudanças sociais causadas pela pandemia.

Modicidade Tarifária: A Lei nº 8.987 de 1995 estabelece o princípio da modicidade tarifária, que preconiza que as tarifas de transporte público devem ser acessíveis a todos os usuários. Isso é fundamental para garantir que o serviço seja adequado e acessível.

Promoção da Mobilidade Urbana Sustentável: A instituição da Tarifa Vai de Bus está alinhada com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, priorizando o interesse público e buscando diminuir a densidade de veículos individuais nas vias urbanas. O objetivo é incentivar o uso do transporte público e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Detalhes da Tarifa Vai de Bus:

A Tarifa Vai de Bus consiste em uma redução de 50% no valor da tarifa normal do transporte público coletivo durante horários específicos, visando incentivar o uso do transporte público nos horários considerados entre picos.

A tarifa Vai de Bus será aplicada nos seguintes horários: das 9h às 11h no período da manhã e das 14h às 16h no período da tarde, de segunda-feira a sexta-feira e em dias úteis.

A tarifa reduzida será aplicada somente aos usuários que efetuarem o pagamento através do sistema de bilhetagem eletrônica com o cartão TEU na modalidade antecipada.

Subsídio pelo Poder Público: A Tarifa Vai de Bus será subsidiada pelo Município de Canoas, através de um aporte financeiro pelo período de 90 dias, prorrogável por igual período por meio de decreto, no teto de 88.000 usuários mensais.

Fiscalização e Acompanhamento: A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento desta lei.

Câmara Municipal de Canoas Aprova Projeto de Lei para Prolongar Vida Útil de Frota de Ônibus

Na sessão ordinária realizada hoje no Plenário Getúlio Vargas, a Câmara Municipal de Canoas aprovou o Projeto de Lei – PM Nº 55/2023, de autoria da Prefeitura Municipal. Esse projeto tem como objetivo ampliar, em caráter excepcional, a vida útil da frota de ônibus utilizada para a execução do Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros nos Sistemas Coletivo e Seletivo do município e estabelecer outras medidas relevantes.

Justificativa e Necessidade

O Projeto de Lei foi destaca a importância do Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros, que atende, em condições normais, uma média de 46.000 passageiros por dia em Canoas.

O serviço atualmente é operado sob concessão por uma empresa privada, vencedora de concorrências públicas realizadas em 2008. Os contratos dessa concessão foram prorrogados ao longo dos anos, sendo que a vigência finalizará em dezembro de 2023.

Entretanto, em janeiro de 2021, a administração municipal optou por iniciar um novo processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na prestação desse serviço. A transição para a nova concessão demanda tempo, incluindo a realização da licitação e a substituição da frota.

Prorrogação da Vida Útil da Frota

Diante desse cenário, o projeto aprovado hoje na Câmara propõe a prorrogação da vida útil da frota de ônibus, de 15 anos para 20 anos, de forma excepcional. Além disso, ele autoriza que a concessionária que executa o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros possa locar ônibus para complementar e renovar a frota atual.

Essas medidas visam garantir a continuidade dos serviços essenciais de transporte público durante o período de conclusão do processo licitatório e a implementação da nova concessão nos próximos anos. Isso assegura que os cidadãos canoenses não sejam prejudicados pela transição e possam continuar contando com um serviço de transporte público.

Aprovada a LDO 2024 na Câmara Municipal de Canoas

Na sessão ordinária realizada hoje 28, no Plenário Getúlio Vargas, foi aprovado o Projeto de Lei – PM Nº 49/2023. Este projeto, de autoria da Prefeitura Municipal de Canoas, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e aborda outras providências essenciais para o desenvolvimento da cidade.

A aprovação desse projeto é um passo significativo no planejamento governamental de Canoas. Ele faz parte do ciclo de planejamento, que inclui o Plano de Governo, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, esses elementos delineiam as políticas públicas a serem executadas, garantindo uma administração eficiente e focada nas necessidades da comunidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento essencial nesse processo. Ela estabelece as diretrizes gerais, metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração e execução da LOA. Além disso, a LDO trata de questões cruciais, como alterações na legislação tributária e limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo gastos com pessoal e dívida pública.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO também contempla a política fiscal, o contingenciamento de gastos e as transferências de recursos para entidades públicas e privadas. Isso garante que o município mantenha uma gestão fiscal responsável e transparente.

O projeto aprovado prevê uma receita provisória de aproximadamente R$ 417 milhões. Esses recursos serão para cobrir o déficit orçamentário, e a LOA de 2024 indicará as medidas específicas que o Poder Executivo adotará para enfrentar esse déficit, de acordo com o artigo 32 do projeto de lei.

Desafios e Planejamento para o Futuro

O projeto de lei destaca os desafios enfrentados pelo município, incluindo os impactos contínuos da pandemia, as mudanças na legislação tributária em nível nacional e estadual e as incertezas econômicas geradas pela guerra na Ucrânia e pela reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

Segundo o projeto, mesmo diante desses desafios, a administração municipal de Canoas tem adotado uma postura pró-ativa, buscando aumentar a receita total por meio da eficiência na cobrança, lançamento e fiscalização de tributos, bem como por meio da modernização tecnológica. Conforme a LDO, isso é feito sem a necessidade de aumentar as alíquotas de tributos, mostrando a vontade do governo em manter uma carga tributária justa.

Participação Cidadã e Transparência

Um aspecto notável desse processo é o engajamento da população. A elaboração da LDO levou em consideração a consulta pública realizada por meio da ferramenta online “Opinômetro de Prioridades”. Isso permitiu que os cidadãos participassem ativamente das decisões de gestão pública, contribuindo com informações valiosas para embasar as decisões do governo.

Investimentos Estratégicos

Para o ano de 2024, estão previstos investimentos estratégicos em áreas como infraestrutura e modernização administrativa. Isso inclui reformas em unidades básicas de saúde, ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), revitalização de escolas, pavimentação de vias públicas e a conclusão de projetos importantes, como a Perimetral Oeste e o Parque Canoas Inovação.

A administração municipal de Canoas está comprometida em enfrentar os desafios presentes e construir um futuro melhor para a comunidade. A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 é um passo fundamental nesse caminho, garantindo que os recursos sejam alocados de forma responsável e estratégica para atender às necessidades da cidade e de seus cidadãos.

Fotos: Bruna Ourique