As matérias abrangem áreas como infraestrutura urbana, educação, previdência, gestão fiscal e funcionalismo público, com foco na modernização administrativa e na qualificação dos serviços municipais
Entre as matérias aprovadas estão a autorização para cessão de áreas públicas a cooperativas de reciclagem (PL 78/2025); a criação de cargos técnicos para a Procuradoria-Geral do Município (PL 4/2026); a extensão do auxílio-alimentação aos servidores do Canoasprev (PL 1/2026); a atualização do Código de Obras (PLC 2/2025); a ampliação da elegibilidade para direção escolar (PL 82/2025); a contratação de operação de crédito com a Caixa (PL 81/2025); e o parcelamento de débitos previdenciários (PL 2/2026).
Na primeira sessão legislativa de 2026, realizada nesta quarta-feira (7), a Câmara Municipal de Canoas aprovou sete projetos de lei encaminhados pelo Executivo. As matérias abrangem áreas como infraestrutura urbana, educação, previdência, gestão fiscal e funcionalismo público, com foco na modernização administrativa e na qualificação dos serviços municipais.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 78/2025 , que autoriza a concessão de uso de áreas públicas municipais às cooperativas de reciclagem vinculadas ao Sistema Municipal de Coleta Seletiva. A medida busca garantir estrutura física adequada às cooperativas, reconhecendo sua importância na execução do serviço público de coleta seletiva, conforme previsto na legislação municipal e na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A cessão será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência inicial de 20 anos, renovável mediante avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). As áreas cedidas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins relacionados à reciclagem. O projeto também estabelece a regularização de concessões já existentes, formais ou informais, no prazo de 90 dias.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4/2026 , que cria 10 cargos efetivos de Técnico da Procuradoria-Geral do Município, vinculados à carreira de Técnico Municipal. As funções incluem atividades de apoio técnico e administrativo às demandas judiciais e administrativas da PGM. A proposta realiza a substituição de 10 cargos atualmente vagos, sem impacto financeiro adicional, em conformidade com o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos. Os novos cargos só poderão ser providos após a redução das despesas correntes do Município e os ocupantes terão atuação exclusiva dentro da estrutura da Procuradoria-Geral.
O Projeto de Lei nº 1/2026 , também aprovado por unanimidade, estende o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Canoasprev), promovendo isonomia com os quadros da administração direta. O benefício será concedido por meio de vale-alimentação ou vale-refeição, com uso pessoal e intransferível. A proposta assegura que o custeio do auxílio para os servidores da autarquia será realizado com recursos próprios do Instituto, conforme previsão orçamentária. A medida faz parte da política de valorização do funcionalismo, sem gerar desequilíbrio fiscal, e assegura tratamento uniforme a servidores submetidos ao mesmo regime jurídico.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 , foi atualizada a redação do Código de Obras e Edificações do Município, permitindo maior flexibilidade na exigência de afastamento mínimo nas divisas. A nova regra autoriza, mediante laudo técnico, a redução do afastamento de 1,5 metro quando a parede for construída com materiais resistentes ao fogo. A medida busca adequar a legislação às soluções técnicas e construtivas já consolidadas no setor, alinhando o Código de Obras à realidade do mercado e aos princípios do Estatuto da Cidade. Com isso, espera-se a redução de entraves em novos empreendimentos e a modernização do ambiente regulatório urbano em Canoas.
O Projeto de Lei nº 82/2025 , aprovado na mesma sessão, altera os critérios para a designação de diretores e vice-diretores de escolas da rede municipal. A principal mudança é a retirada da exigência de estabilidade no serviço público, permitindo que professores efetivos ainda em estágio probatório possam concorrer às funções gratificadas. A proposta amplia a participação dos profissionais da educação nos processos eletivos conduzidos com envolvimento da comunidade escolar. A intenção é favorecer a formação de lideranças pedagógicas e tornar mais representativo e democrático o processo de escolha das equipes diretivas.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 81/2025 , que autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 49,5 milhões. Os recursos, viabilizados pelo Programa FINISA, serão destinados a obras de infraestrutura, unidades de saúde, escolas, qualificação urbana e modernização da gestão pública. O financiamento permitirá a execução de projetos prioritários com impacto direto na qualidade de vida da população. Entre os benefícios previstos estão a valorização imobiliária, o fortalecimento da economia local, a ampliação do acesso aos serviços públicos e a redução de despesas operacionais.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2/2026 , que autoriza o parcelamento das contribuições patronais devidas pelo Município ao Canoasprev, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2025. O parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com correção pelo IPCA e aplicação de juros de 0,5% ao mês. A medida foi proposta diante de dificuldades de fluxo de caixa no último quadrimestre do ano anterior, e visa preservar a regularidade previdenciária do Município, sem comprometer a manutenção dos serviços públicos. O acordo segue as normas federais e não inclui débitos descontados dos servidores.
VEJAM OS PROJETOS
ORDEM DO DIA
Altera a Lei nº 6.875, de 28 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canoas com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CANOASPREV).
Altera dispositivos da Lei no 2.214, de 29 de junho de 1984, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas”, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei no 5877, de 31 de outubro de 2014 que “Dispõe sobre os cargos, as carreiras e o sistema de remuneração do quadro geral da Administração Pública de Canoas” e da Lei no 6817, de 16 de junho de 2025 (Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas)
PROJETO DE LEI – PM Nº 78/2025
Dispõe sobre a concessão de uso de áreas públicas municipais destinadas às cooperativas de reciclagem integrantes do Sistema Municipal de Coleta Seletiva e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – PM Nº 81/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025
Altera o parágrafo único do art. 127 da Lei complementar n° 5 de 22 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Código de obras e Edificações do Município de Canoas.”.
PROJETO DE LEI – PM Nº 82/2025
Altera os requisitos para designação das funções gratificadas dos Anexos II e III da Lei no 5.580, de 11 de fevereiro de 2011 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Canoas.”
