Na sessão desta quarta-feira, 5, por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 31/2023, que reabre o Programa de Refinanciamento de Dívidas, conhecido como REFIS 2023, e concede incentivos para a quitação do IPTU 2023. O novo prazo para realizar o refinanciamento é do dia 10 de julho até 11 de agosto deste ano.

O projeto, submetido à deliberação da Casa Legislativa, visa atender a um prejuízo causado pelo ciclone extratropical que atingiu o município de Canoas em 15 de junho de 2023. O evento resultou em problemas, especialmente na falta de energia elétrica na Diretoria de Atendimento e Arrecadação, impossibilitando o atendimento de mais de 650 contribuintes. Além disso, os atendimentos telefônicos e virtuais também foram afetados, e muitos munícipes não puderam comparecer presencialmente devido a alagamentos e suspensão das aulas escolares.

Diante dessa situação excepcional, o projeto propõe a reabertura das mesmas condições estabelecidas pela Lei 6.636/2023, permitindo que os débitos junto ao Município, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, possam ser liquidados. Os contribuintes terão a opção de quitar suas dívidas à vista, em uma parcela no ato da adesão ao programa, com uma redução de 100% na multa moratória e nos juros de mora. Além disso, será possível parcelar o pagamento em até 4 parcelas, com redução de 90% na multa moratória e nos juros de mora; de 5 a 8 parcelas, com redução de 85% na multa moratória e nos juros de mora; e de 9 a 24 parcelas, com redução de 80% na multa moratória e nos juros de mora. Adicionalmente, os créditos ajuizados que forem pagos no âmbito do programa terão isenção de 100% do pagamento de multa judicial.

O projeto também mantém o incentivo da lei anterior, que oferece 10% de desconto e redução de 100% na multa moratória e nos juros de mora aos contribuintes que optarem por quitar o IPTU 2023 em parcela única, dentro do prazo estabelecido pelo programa. É importante ressaltar que o Projeto de Lei atende aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a responsabilidade e transparência na gestão financeira do Município.

A aprovação da reabertura do REFIS 2023 é considerada urgente e relevante diante do atual cenário econômico e financeiro, buscando aumentar a disponibilidade de recursos nos cofres públicos municipais e reduzir litígios, em consonância com a política responsável adotada pela atual gestão.

Durante a sessão, diversos vereadores se manifestaram em apoio à aprovação do projeto. O vereador Emilio Neto (PT), líder de governo na Câmara Municipal, destacou a importância do REFIS 2023 como uma medida de amparo aos contribuintes, permitindo que eles regularizem suas pendências de forma facilitada. Ele ressaltou que a reabertura do programa é uma forma de atender à legislação federal e promover transparência nas informações.