*Por Vereador Eric Douglas Dorneles Feijó

Em resposta a uma realidade recorrente de inadimplência trabalhista e prejuízos aos cofres públicos, foi aprovado na Câmara Municipal de Canoas um projeto de lei que estabelece novas regras para contratos de prestação de serviços terceirizados no município.

Nossa proposta cria mecanismos de controle sobre encargos trabalhistas a fim de assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.

A necessidade do projeto surgiu diante de inúmeros casos de descumprimento contratual por parte de prestadoras de serviços que, ao final dos contratos, deixam de pagar verbas rescisórias, 13º salário, férias e multa do FGTS aos trabalhadores. Muitas vezes, essas situações acabam por responsabilizar o município judicialmente, o que leva ao pagamento em dobro de valores já repassados às empresas.

A nova legislação determina que as provisões referentes a encargos trabalhistas sejam depositadas mensalmente em contas vinculadas e bloqueadas para movimentação, abertas em bancos públicos oficiais. A liberação desses recursos só ocorrerá mediante comprovação de pagamento aos trabalhadores, com acompanhamento dos órgãos públicos e dos sindicatos.

“Esse projeto não é somente uma medida técnica, mas uma ação de justiça social. Estamos defendendo os trabalhadores que mais sofrem com atrasos e calotes, e, ao mesmo tempo, preservando os recursos públicos da nossa cidade”.

O projeto também busca fomentar maior responsabilidade e planejamento das empresas contratadas, obrigando-as a considerar corretamente os custos com os direitos trabalhistas desde o processo licitatório.

A expectativa agora é que a Prefeitura de Canoas regulamente a nova legislação no prazo legal e que a norma comece a ser aplicada nos próximos contratos, tornando-se um marco de boas práticas na administração pública local.

* Líder da Bancada do Partido União Brasil

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