Iniciativa regulamenta projetos que já eram realizados no município e avança em novos ações para defesa dos animais
Canoas passa a contar com um Código Municipal de Bem-Estar Animal. O projeto, proposto pela Prefeitura de Canoas, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores nesta quinta-feira (26). O código institui políticas públicas destinadas à saúde, proteção, controle reprodutivo e combate aos maus-tratos contra animais domésticos, abrangendo cães, gatos e equinos. Projetos importantes que já eram realizados pela Prefeitura de Canoas, como o Credenciamento de Protetores Independentes de Animais, o Programa Animal Comunitário, o programa de atendimento às pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais (TAA), projetos de incentivo à adoção responsável de animais domésticos estão inclusos no novo Código e se tornaram lei.
Além disso, o código traz inovações como a criação do Registro de Identificação de Animais da Cidade de Canoas (RIACC), que será instrumento de identificação e responsabilização dos tutores, que será obrigatório para todos que tenham tutela do animal. Os dados e as informações coletados serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo, de forma a garantir a unicidade das informações cadastrais. A iniciativa também cria o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais Domésticos no Município de Canoas, que vai atender protetores, ONGs e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Para proteger ainda mais a saúde e o bem-estar dos animais, o código regulamenta a tutela e circulação de cães bravios, com a obrigatoriedade da esterilização do animal aos 6 meses de vida e a identificação através de microchip e proíbe práticas de maus-tratos como abandono, rinhas e punições físicas. Em relação aos cavalos recolhidos por estarem soltos nas vias e espaços públicos, eles agora só serão recuperados pelo tutor mediante o custeio das despesas tidas com medicamentos, diárias de manutenção, microchip, exames realizados e uma taxa fixa.
De acordo com a secretária de Bem-Estar Animal, Fabiane Borba, a aprovação do Código Municipal de Proteção Animal de Canoas é um marco para a defesa e bem-estar dos animais na cidade. “Esse Código consolida projetos importantes que criamos e mostraram grande sucesso e que agora, com a transformação dessas iniciativas em lei, reforça nosso compromisso com a proteção animal. Uma das inovações trazidas é o Banco de Ração e Utensílios, que beneficiará protetores, ONGs e famílias em situação de vulnerabilidade. O código também traz medidas ajudam a garantir maior proteção aos animais, com a identificação e responsabilização dos tutores, o aumento das penas para quem comete maus-tratos e a regulamentação da posse de animais de raças bravias. Estamos garantindo um futuro de mais respeito e cuidado aos nossos animais”, frisou.
