Estão disponíveis, para consulta e emissão, as guias para o pagamento do Imposto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo. Os profissionais autônomos e prestadores dos serviços têm até o dia 28 de fevereiro para recolher o tributo referente ao ano de 2024.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do ANEXO I da Lei Municipal 4818/2003, que estabelece as normas para este imposto. O contribuinte é o prestador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Para emissão da guia de arrecadação, basta acessar o Portal da Fazenda, disponível no site da Prefeitura.

Texto: Graziele Albuquerque
Edição: Valéria Deluca