PRAZOS
A Comissão Processante tem até 90 dias para concluir o processo. Transcorrido o prazo sem o julgamento, a investigação será arquivada.
Próximos passos do processo de impeachment:
Concluído os depoimentos, Nedy tem o prazo de 5 dias úteis, com início em 23/06/2023, para consultar o processo e apresentar a defesa por escrito, nos termos do inciso V do artigo 5o do Decreto-Lei 201/67.
Por fim, após os 5 dias úteis, em *03/07/2023*, a Comissão Processante emite o parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicita ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
JULGAMENTO
Na sessão para julgamento do impeachment, o processo será lido integralmente, e então, os vereadores têm 15 minutos cada, caso queiram se manifestar.
Nedy de Vargas Marques, ou seu procurador, terá o prazo mínimo de duas horas para apresentar a sua defesa. Concluída a manifestação, começam as votações para decidir se o vice-prefeito é ou não culpado pelas infrações articuladas na denúncia. Para que Nedy tenha o mandato cassado, é preciso que 14 dos 21 vereadores votem a favor do impeachment. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara anuncia imediatamente o resultado e fará lavrar a ata da votação.
Se houver condenação, o presidente expedirá o decreto legislativo da cassação do mandato do vice-prefeito. Caso Nedy seja absolvido, o presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
