A principal mudança atinge os servidores públicos aposentados e pensionistas, que terão ampliada a faixa de isenção da contribuição previdenciária
A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A principal mudança atinge diretamente os servidores públicos aposentados e pensionistas, que terão ampliada a faixa de isenção da contribuição previdenciária.
Com a nova lei, a contribuição volta a incidir apenas sobre os valores que excedem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até então, a legislação municipal determinava que a cobrança começasse a partir de dois salários mínimos, o que resultava em descontos mensais maiores para a maioria dos aposentados. A alteração atende a uma demanda recorrente de entidades representativas da categoria, que apontavam perdas significativas desde a mudança anterior, aprovada em 2021. A justificativa do Executivo, autor da proposta, destaca que a nova regra corrige uma distorção e reduz a necessidade de aportes mensais do Município para cobrir a insuficiência financeira do CANOASPREV.
Outro ponto relevante da nova legislação é a realização periódica de recenseamento e atualização cadastral dos servidores ativos e inativos, com o objetivo de garantir maior precisão nos estudos atuariais e na gestão do regime.
