A iniciativa de levar os secretários à Câmara de Vereadores foi do líder do governo no Legislativo, Juares Hoy, mas CICS Canoas e OAB divulgaram notas de protestos contra os aumentos propostos pelo Executivo.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (17), secretários do governo municipal de Canoas compareceram à Câmara de Vereadores, em espaço de Grande Expediente, para apresentar e esclarecer detalhes do Projeto de Lei nº 19 de 2025, que propõe o aumento da alíquota de ISS para determinados segmentos. A iniciativa é do líder do governo no Legislativo, vereador Juares Hoy (Progressistas).
Na abertura da discussão, Juares destacou o contexto delicado enfrentado pela cidade, com forte impacto econômico após episódios extremos como as enchentes e os vendavais que atingiram Canoas. “É um momento terrível. A sociedade não aceita aumento de tributo sem discussão clara”, afirmou, ao defender a presença de representantes das secretarias competentes para prestar esclarecimentos aos vereadores e à comunidade.
A secretária da Fazenda, Regina de Souza Hansen, acompanhada do adjunto e auditor fiscal Thiago Camargo, conduziu a apresentação técnica. Segundo Camargo, a proposta do Executivo prevê a elevação média da alíquota de 3% para 4% em nove grupos específicos de serviços, incluindo áreas como veterinária, engenharia, ensino, segurança privada, gráfica e registros públicos. De acordo com a equipe técnica da Fazenda, a medida busca alinhar as alíquotas de Canoas às praticadas por municípios de mesmo porte no Estado. “Canoas historicamente pratica alíquotas mais baixas de ISS, o que nos deixa vulneráveis num cenário de crise fiscal e reforma tributária”, afirmou Camargo.
A principal justificativa para o projeto é a preparação do município para a transição prevista na reforma tributária nacional, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. A reforma extingue tributos como ISS e ICMS, que hoje representam cerca de 40% das receitas municipais, e os substitui pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja redistribuição entre os entes federativos será baseada, majoritariamente, em critérios populacionais e não mais na geração de valor adicionado pelas empresas locais. Hoje, Canoas é beneficiada por repasses elevados de ICMS devido à presença da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras. Com a mudança de critério, o município pode perder centenas de milhões de reais em receitas ao longo dos próximos anos. “Se a média de arrecadação entre 2019 e 2026 for baixa, o município terá menos direito no rateio do novo imposto”, explicou o auditor.
Ainda segundo o Executivo, municípios que aumentarem suas receitas nesse período de transição estarão em posição mais favorável na partilha futura do IBS. “É o que todos estão fazendo. Os estados aumentaram suas alíquotas de ICMS entre 2023 e 2024 para inflar a média. Canoas não pode ficar para trás”, afirmou Camargo, citando que os dados são utilizados por entidades como a FAMURS, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos. O projeto, segundo a Fazenda, não atinge micro e pequenas empresas que estão no regime do Simples Nacional. “Estamos falando de um grupo reduzido de empresas, mas com peso significativo na arrecadação. O impacto é concentrado e proporcional à capacidade contributiva”, disse Camargo. Ao final da apresentação, o governo reforçou que a proposta não é um aumento generalizado e que a intenção é garantir sustentabilidade fiscal para o município diante do novo desenho federativo.
CICS Canoas inaugura mural com nome dos vereadores que votam pelo aumento de impostos em meio à maior tragédia da cidade
VEJA NOTA DA ENTIDADE
A CICS Canoas anuncia a inauguração de um Mural Institucional Permanente, que registrará, em seu lançamento, de forma clara e pública os nomes dos vereadores que votarem a favor do aumento do ISSQN — imposto que incide sobre a prestação de serviços — no momento mais crítico já vivido por Canoas.
O mural será instalado na sede da entidade e marca um posicionamento firme da CICS diante do Projeto de Lei nº 19/2025, que propõe elevar de forma generalizada as alíquotas do ISS, penalizando diretamente quem mais gera empregos e impulsiona a economia local. A votação ocorrerá após a maior tragédia da história da cidade, quando empresas, famílias e trabalhadores ainda lutam para se reerguer.
“Enquanto a população espera apoio, sensibilidade e incentivo à retomada econômica, a Prefeitura propõe e a Câmara de Vereadores analisa pesar a mão no bolso do contribuinte. O mural não é apenas um alerta, é um ato de memória e responsabilidade. Canoas não esquecerá”, afirma a Presidente da CICS, Shirley Panizzi (foto).
O painel trará os nomes dos parlamentares que votarem a favor e contra o aumento. A iniciativa reforça o compromisso da entidade com a verdade, a transparência e a defesa intransigente do setor produtivo local. A CICS Canoas reitera que é inaceitável transferir à sociedade o custo da ineficiência da máquina pública, ainda mais em um cenário de reconstrução pós enchente. Aumentar impostos é um retrocesso que desestimula investimentos, sufoca negócios e compromete empregos.
A história cobrará e a CICS registrará quem esteve ao lado da reconstrução — e quem virou as costas à cidade.
OAB Canoas faz Nota Pública
A OAB Canoas vem a público manifestar contrariedade ao Projeto de Lei Municipal n. 19/2025 que propõe aumento expressivo nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com variações entre 16,67% e 66,67%, atingindo diretamente profissionais e empresas do município.
A majoração do referido imposto é proposta sem amparo em estudos técnicos e baseada apenas na expectativa de futuros repasses federais previstos na Reforma Tributária (EC n. 132/2023), que possui cronograma de implementação que se estende até 2033, tornando prematuro o Projeto de Lei Municipal n. 19/2025.
O ISSQN possui natureza cumulativa, incidindo sobre a receita bruta independentemente da margem de lucro do contribuinte. A majoração proposta produzirá efeitos recessivos, revelando-se extremamente contraproducente para a economia local e regional, pois terá efeito negativo nos investimentos, emprego e renda, comprometendo a recuperação econômica do município de Canoas, fortemente atingido pelas enchentes que assolaram o Estado em 2024.
A OAB Canoas defende (1) diálogo com a sociedade, (2) realização de audiências públicas, (3) elaboração de estudos técnicos de impacto econômico e (4) avaliação de alternativas fiscais justas e equilibradas.
Não aceitaremos aumento de impostos sem debate e sem responsabilidade social. A advocacia e a sociedade civil exigem transparência e equilíbrio nas decisões que impactam o futuro de Canoas e das pessoas e empresas que prestam serviços em nosso município.
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