Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Canoas realizou sua última sessão do ano e da atual legislatura. Marcada por discursos de despedida e mensagens de otimismo, a reunião também foi palco para a aprovação de seis projetos de lei relevantes, propostos tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. As propostas contemplam áreas como inclusão social, inovação, educação e meio ambiente.
Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município institui o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI). O conselho será um espaço para garantir que os imigrantes em Canoas tenham suas necessidades atendidas, promovendo integração social e representatividade. A proposta reforça o compromisso da administração em valorizar a diversidade cultural e fomentar políticas públicas inclusivas.
2. Alteração na Lei do Parque Canoas de Inovação Jaime Lerner
Também de autoria do Executivo, a alteração na lei que rege o Parque Canoas de Inovação Jaime Lerne foi aprovada por unanimidade. A medida implementa o modelo de governança “Tríplice Hélice”, integrando o poder público, empresas privadas e instituições acadêmicas para consolidar o PCI como polo tecnológico e sustentável. O objetivo é atrair novos empreendimentos, estimular pesquisa e desenvolvimento, e potencializar a inclusão social e ambiental no parque.
3. Adequação à legislação tributária para maior fiscalização
Mais um projeto encaminhado pelo Executivo, o ajuste à legislação tributária municipal adequa Canoas à Lei Complementar Federal 105/2001. A proposta permite a aplicação de multas a instituições financeiras que não apresentarem informações fiscais exigidas em processos administrativos, garantindo maior transparência e eficácia na arrecadação tributária. Com isso, a Receita Municipal de Canoas terá mais ferramentas para evitar a evasão fiscal e melhorar o controle das receitas públicas.
4. Proibição do uso de celulares em escolas públicas
De autoria do vereador Link (Republicanos), o projeto aprovado proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos em escolas públicas do município, com exceção para finalidades pedagógicas supervisionadas ou casos de necessidades especiais. A medida busca melhorar o desempenho acadêmico, reduzir distrações e promover um ambiente escolar mais disciplinado e focado no aprendizado.
5. Regulamentação do bronzeamento artificial
O projeto que regulamenta o funcionamento de clínicas de bronzeamento artificial no município foi apresentado pelos vereadores José Carlos Patrício (PSDB), Aloísio Bamberg (PSDB), Leandrinho (PRD), Marcinho (União) e Jozir Bernardes Prestes – Patteta – (PSD). A lei estabelece normas de segurança, qualificação profissional e manutenção de equipamentos, além de restringir o serviço a maiores de 18 anos, salvo autorização de responsáveis no caso de adolescentes acima de 16 anos. O objetivo é fomentar o empreendedorismo, criar empregos e garantir a segurança dos consumidores.
6. Implantação de bueiros inteligentes
A proposta de autoria dos vereadores José Carlos Patrício (PSDB), Leandrinho (PRD), Eric Douglas (União) e Aloísio Bamberg (PSDB) prevê a instalação de bueiros inteligentes nas vias públicas de Canoas. Esses dispositivos utilizam caixas coletoras para reter resíduos sólidos, evitando alagamentos e melhorando o escoamento de água durante chuvas intensas. O sistema também contribui para a preservação ambiental, evitando que resíduos cheguem aos rios e córregos.
