O PL das Fake News 2630/20, conhecido também como PL da Censura, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, causa preocupação quanto ao poder que o Governo Federal, independente de quem esteja na cadeira de presidente, possa exercer sobre o que considera verdade. É temerário conceder a um grupo político o poder de determinar o que é verdadeiro ou falso, especialmente considerando que um governo representa interesses de um campo político que podem diferir das perspectivas opostas. Por exemplo, quando o presidente Lula declara que o impeachment de Dilma foi um golpe, trata-se de uma visão pessoal embasada em uma interpretação individual, ou seja, trata-se de algo subjetivo e que pode não ser válido para todos. Se o PL das Fake News for aprovado, o debate político corre o risco de ser cerceado, limitando a livre troca de ideias e opiniões. Determinar o que é verdade em cada caso concreto é algo que caminha de mãos dadas com a censura.
Defendo o texto formatado pela equipe técnica da liderança do União Brasil e apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) como proposta alternativa ao PL 2630/20, propondo as seguintes principais alterações em relação ao atual texto em análise na Câmara: a extinção da entidade autônoma de supervisão da internet, que é uma espécie de órgão regulador das plataformas; passa a assegurar a liberdade religiosa e também a remuneração das empresas de conteúdo jornalístico por parte das plataformas de internet. Essa alternativa visa estabelecer normas e diretrizes para garantia da liberdade, responsabilidade e transparência na internet, bem como garantia dos direitos dos usuários na internet, incluindo proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, o combate à pornografia infantil e à pedofilia.
Além disso, como deputado federal, considero ser fundamental investir em educação para formar cidadãos capazes de identificar e questionar informações duvidosas. É importante reforçar que combater a disseminação de notícias falsas não deve ser utilizado como pretexto para suprimir a liberdade de expressão. O Congresso Nacional precisa promover um amplo debate sobre o PL das Fake News, considerando cuidadosamente os riscos da volta da censura.
