Câmara aprovou cinco projetos de lei encaminhados pelo Executivo, abordando temas de saúde, segurança, educação e assistência social

Em uma sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Canoas aprovou cinco projetos de lei encaminhados pelo Executivo, abordando temas de saúde, segurança, educação e assistência social. Os textos avançam como medidas significativas para o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população.

Homenagens e denominações de unidades de saúde

Dois projetos de denominação de unidades de saúde foram aprovados:
Projeto de Lei nº 52/2024: A Unidade de Saúde situada no bairro Guajuviras passa a ser chamada Unidade de Saúde Nova Nancy, em homenagem à professora Nancy Pansera, destacada figura da educação e filantropia na cidade.

Projeto de Lei nº 56/2024: A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do bairro Niterói foi batizada como UPA Prefeito Geraldo Gilberto Ludwig, em reconhecimento ao primeiro prefeito nascido em Canoas, cuja gestão foi marcada por importantes obras e contribuições para a comunidade.

Valorização dos servidores públicos

Projeto de Lei nº 53/2024: Atualiza a gratificação mensal destinada à Guarda Civil de Canoas no âmbito do Programa Bolsa-Formação Municipal, com o valor ajustado para R$ 923,68. A medida busca garantir a qualificação contínua dos agentes, mantendo a excelência na segurança pública local.

Projeto de Lei nº 55/2024: Reajusta os valores das tabelas salariais dos profissionais do magistério municipal, adequando os vencimentos ao piso nacional da categoria e assegurando pagamentos retroativos a janeiro de 2023. A proposta reflete o compromisso do Executivo com a valorização dos educadores e a melhoria das condições de trabalho na rede pública de ensino.

Ampliação do Programa Aluguel Social

Projeto de Lei nº 60/2024: Altera o programa Aluguel Social Canoense Reconstrução, criado para atender famílias afetadas pelas cheias dos rios Gravataí e dos Sinos em 2024. A nova redação inclui os munícipes abrigados nos Centros Humanitários de Acolhimento Esperança e Recomeço como beneficiários do programa, além de ajustes que visam facilitar os repasses financeiros.

Câmara de Canoas aprova projeto que regulamenta transporte compartilhado de bicicletas e ciclomotores elétricos

A proposta estabelece regras para o compartilhamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros em Canoas

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 8/2024, de autoria do vereador Adriano Agitasamba (Avante). A proposta estabelece regras para o compartilhamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas do município. O texto busca organizar e promover a expansão desse meio de transporte, contribuindo para a mobilidade urbana e a sustentabilidade.

Principais pontos da nova lei

O projeto regulamenta a operação de empresas de compartilhamento, definindo padrões de segurança, locais de estacionamento e responsabilidades tanto para operadores quanto para usuários. Entre as principais diretrizes, destacam-se:

Idade mínima para uso: o acesso será permitido apenas a maiores de 16 anos, com vínculo a um cadastro que responsabilize o usuário por eventuais irregularidades.

Estacionamento organizado: os equipamentos deverão ser estacionados de forma que não obstruam a circulação de pedestres ou veículos, sob pena de sanções às empresas.

Integração com o transporte público: a legislação prevê a possibilidade de uso do cartão de transporte coletivo municipal para liberação dos equipamentos.

Monitoramento por GPS: todos os equipamentos deverão contar com geolocalização para facilitar o controle e a devolução.

A proposta ainda exige que as empresas compartilhem dados operacionais, como origem e destino das viagens, com a Prefeitura de Canoas, garantindo a privacidade dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto ambiental e social

O vereador Adriano Agitasamba destacou que a regulamentação é um passo importante para modernizar a mobilidade urbana em Canoas. “Esses equipamentos são alternativas sustentáveis que reduzem o trânsito e promovem um transporte mais ágil e limpo. Porém, é essencial que a expansão aconteça de forma organizada, evitando problemas de uso indevido e promovendo a segurança para todos”, afirmou o parlamentar.

Texto: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Mariane Silva / Divulgação CMC