A proposta busca evitar atrasos e inadimplências no pagamento de direitos como férias, 13º salário e multas do FGTS

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que cria um mecanismo para assegurar o pagamento de encargos trabalhistas a funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo município. A proposta, de autoria do vereador Eric Douglas (União), busca evitar atrasos e inadimplências no pagamento de direitos como férias, 13º salário e multas do FGTS, prática recorrente em contratos anteriores. 

O projeto determina que os valores referentes a esses encargos sejam depositados mensalmente em uma conta específica, vinculada a um banco público oficial, e só possam ser movimentados para essa finalidade. Dessa forma, caso a empresa descumpra suas obrigações trabalhistas, os valores já estarão reservados, evitando que os trabalhadores fiquem sem receber e que o município seja responsabilizado judicialmente.

Proteção aos trabalhadores e aos cofres públicos
A proposta surge em resposta a diversas denúncias e processos judiciais envolvendo empresas terceirizadas que não cumpriram com suas obrigações, deixando trabalhadores sem pagamento e gerando custos adicionais aos cofres públicos. Em muitos casos, a Justiça do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária do município, obrigando-o a arcar com dívidas trabalhistas de empresas que já receberam os repasses, mas não pagaram seus funcionários.

“Aprovamos um projeto que garante mais segurança para os trabalhadores e para o município. O que estamos fazendo é evitar que empresas irresponsáveis deixem pais e mães de família sem seus direitos e, ao mesmo tempo, proteger os recursos públicos”, destacou o vereador Eric Douglas.

O projeto prevê que, ao final do contrato, os valores sejam liberados somente mediante comprovação da quitação de todas as obrigações trabalhistas. Caso a empresa encerre suas atividades sem cumprir com esses pagamentos, o município poderá autorizar a liberação dos recursos diretamente para os trabalhadores.

Próximos passos
Com a aprovação, a lei agora segue para regulamentação pelo Poder Executivo, que terá um prazo de 90 dias para definir os procedimentos operacionais e garantir sua implementação. A expectativa é que o novo sistema traga mais transparência e segurança para a contratação de empresas terceirizadas em Canoas, garantindo que trabalhadores recebam o que lhes é devido e que o município não tenha prejuízos com ações judiciais.

Veja o Projeto de Lei