Proposta apresentada pelo vereador Leandro Luiz Moreira (PRD) visa instituir testes de larga janela de deteção para cargos em comissão, vereadores, prefeito e vice-prefeito; proposta adota cautelas jurídicas para garantir a constitucionalidade.

A Câmara Municipal de Canoas tem em mãos uma proposta que promete gerar debate sobre a ética, a transparência e a integridade na administração pública local. O vereador Leandro Luiz Moreira, líder da bancada do partido PRD, protocolou no dia 10 de junho de 2026 o Projeto de Lei Legislativo nº 000069/2026, que institui a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de deteção para ocupantes de cargos de confiança (CCs) e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

A medida abrange desde secretários municipais e assessores até os cargos eletivos máximos do município: o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores.

Como funcionará a exigência?

A proposta divide os agentes públicos em dois grupos distintos, aplicando regras diferenciadas para assegurar a legalidade da medida:

1. Cargos em Comissão (CC) e de Confiança

Para quem for nomeado para cargos de livre nomeação e exoneração no Executivo (incluindo secretários, subsecretários, diretores e coordenadores) e no Legislativo (diretores, assessores parlamentares e de gabinete):

• Requisito Prévio: O exame toxicológico passa a ser um requisito obrigatório para a posse.
• Validade do Teste: O exame deve ter sido realizado, no máximo, nos 60 dias anteriores à data da posse.
• Consequência de Positivo: O resultado positivo não justificado por laudo médico ou não desmentido por contraprova impedirá a posse e tornará a nomeação sem efeito.

2. Agentes Políticos Eleitos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)

Para quem foi eleito pelo voto popular:

• Dever de Transparência: O exame não é um requisito para tomar posse, mas sim um dever de transparência e integridade no exercício do mandato.
• Periodicidade: Deve ser apresentado em até 30 dias após a posse e, posteriormente, de forma anual (até ao último dia útil do mês de aniversário da posse).
• Sem Perda de Mandato Direta: O resultado positivo ou a ausência do exame não impede a posse nem gera a perda automática do mandato (para preservar a soberania do voto), mas o caso será encaminhado para as comissões de ética e órgãos de controlo interno para eventual apuração ética ou política.

Detalhes Técnicos e Direitos do Cidadão

O projeto define de forma clara os parâmetros do teste para evitar subjetividades e garantir a proteção dos direitos individuais dos envolvidos:

• Larga Janela de Deteção: O exame laboratorial exigido será o de análise de queratina (cabelo ou pelos), capaz de identificar o consumo de substâncias psicoativas ilícitas num período mínimo de 90 dias.
• Custos: Todas as despesas do exame e de eventual contraprova serão pagas pelo próprio interessado, sem custos para o erário público.
• Garantia de Sigilo: O laudo médico completo terá caráter estritamente sigiloso. Para fins de transparência pública, a administração apenas divulgará certidões indicando se o exame foi entregue, se está no prazo e se existem pendências.
• Ampla Defesa e Contraprova: Caso o teste dê positivo, o profissional terá o direito de solicitar uma contraprova num laboratório diferente no prazo de 5 dias úteis, ou apresentar um laudo médico que justifique a presença da substância devido a tratamentos de saúde legítimos (uso terapêutico).

A Estratégia Jurídica por Trás do Projeto

Um dos pontos mais sensíveis de propostas desta natureza é a constitucionalidade. No passado, projetos semelhantes em outros municípios brasileiros foram derrubados pela Justiça por interferirem nas regras de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal.

Consciente deste histórico, o vereador Leandro Luiz Moreira incluiu uma distinção crucial na proposta:

“A legislação municipal não pode criar requisito novo para impedir a posse de candidato eleito, sob pena de violação às regras constitucionais de elegibilidade e ao princípio democrático”, destaca o parlamentar na justificativa do projeto.

Ao tratar o exame dos políticos eleitos como um compromisso de transparência e prestação de contas anual — e não como critério de elegibilidade —, o projeto procura blindar-se contra contestações judiciais de inconstitucionalidade, respeitando a soberania do voto popular e a intimidade dos agentes públicos.

Próximos Passos na Câmara

O Projeto de Lei foi protocolado eletronicamente e agora seguirá o rito regimental da Câmara Municipal de Canoas. A proposta passará pela análise das comissões permanentes — como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — antes de ser levada ao plenário para votação pelos vereadores.

Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se às posses de cargos de confiança ocorridas após 90 dias e aos políticos eleitos em exercício também no prazo de 90 dias.

Resumo dos Principais Pontos do PL 000069/2026