O projeto do vereador Rodrigo, do Novo, em Canoas, levanta questões profundas sobre a legalidade e a ética na gestão do espaço público. O texto da proposta prevê a restrição de circulação e o fechamento de ruas sem saída, becos, vielas e travessas, estabelecendo um critério que permite essa ação mediante a autorização do Poder Público.
O TEOR DO PROJETO
A proposta, formalmente apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, busca restringir o tráfego de veículos e pedestres em áreas urbanas que, segundo o vereador, necessitam de maior segurança. O artigo 1º autoriza o fechamento das ruas, limitando o acesso apenas a moradores e prestadores de serviços autorizados. Essa medida, embora pareça uma solução para problemas de segurança, abre um leque de questionamentos sobre a real intenção por trás da iniciativa.
Os artigos subsequentes tentam definir o que constitui uma “vila” e uma “viela”, uma “travessa”, uma “rua sem saída”, e estabelecem critérios para o fechamento das vias, que incluem a necessidade de anuência de 2/3 dos proprietários e os custos de tal segurança particular. Embora essa exigência possa parecer democrática, a realidade é que ela pode facilmente ser manipulada por interesses elitistas.
O artigo terceiro, inciso II e o artigo sexto da proposta são, na minha concepção, os mais problemáticos, pois estabelecem que dois terços do proprietários podem solicitar o fechamento da rua e que o valor do custo com tal segurança deverá ser suportado por todos.
INTERESSES EM JOGO
A crítica à proposta não se limita ao aspecto jurídico, que já é questionável e já existe uma extensa lista de ações na justiça em cidades que adotaram medidas similares. O que eu realmente quero abordar é o aspecto social da medida, pois o projeto me parece favorecer uma agenda elitista que, sob o pretexto de segurança, busca excluir moradores de baixa renda. A possibilidade de que dois terços dos vizinhos possam decidir o fechamento de uma rua, praticamente expulsando um vizinho menos favorecido com base em preconceitos sociais, é alarmante. Acho preocupante a conduta de alguns legisladores que criam problemas e vendem soluções, muito comum partindo de juristas no legislativo que beneficiam seus próprios escritórios com leis que claramente criarão muitos conflitos.
A história está repleta de exemplos em que o medo foi utilizado como ferramenta para justificar ações que beneficiam os poderosos em detrimento dos mais vulneráveis. Os mais odiosos líderes populistas da nossa história sempre criaram medo, até com inimigos imaginários, para legitimar crimes contra a humanidade. A segurança proposta pelo fechamento de vias públicas não é gratuita; alguém, inevitavelmente, arcará com o custo dessa “proteção”. Muitas pessoas pobres compram seus imóveis em vilas, em ruas sem saídas ou becos, ou travessas com características de rua sem saída, exatamente para não ter custo de condomínio e não ter que dar satisfação sobre quem entra ou sai da propriedade adquirida.
Quando as pessoas compram imóveis assim, não buscam morar em um condomínio; buscam liberdade para receber quem quiserem, sem ter que prestar contas aos vizinhos. Porém, se dois terços dos vizinhos do mesmo beco quiserem se livrar de um vizinho pobre e de suas visitas, com base nesta lei, poderão se juntar, fechar a rua, cobrar um valor alto de taxa de segurança e tornar inviável para o pobre a permanência na rua, tendo que se desfazer da unidade que, muitas vezes, conquistou ao longo de anos de luta e trabalho suado.
Para a elite, é interessante ter segurança particular e se livrar de um vizinho pobre e suas visitas, apropriando-se de uma área pública, que sempre foi de livre circulação, oprimindo “legalmente” os vizinhos pobres indesejados com seus visitantes, em regra, igualmente pobres e também indesejados. Não creio que exista preocupação com os problemas que possam ser criados aos mais pobres na lei como ela foi redigida, mas a preocupação é em garantir privilégio para os locais onde a maioria possui condições de pagar por segurança privada.
O papel do Poder Público é garantir que os interesses das minorias sejam protegidos. No entanto, a proposta do vereador parece ignorar essa responsabilidade, permitindo que a elite vote e financie suas próprias soluções, enquanto os pobres permanecem à mercê de decisões que podem afetar diretamente suas vidas. Dois terços dos vizinhos poderão se unir e expulsar um pobre de forma indireta, bastando que decidam por um valor proibitivo para quem não tem condições de arcar, transformando a vida dessa pessoa em um suplício cada vez que tiver que receber uma visita. Que, muitas vezes, não quer compartilhar com os vizinhos a identificação da mesma por questões íntimas.
É fundamental que a gestão pública busque o bem-estar coletivo, especialmente em uma sociedade marcada por desigualdades. Os tributos que pagamos deveriam ser utilizados para melhorar a vida dos necessitados, não para criar barreiras que os excluam. A opressão sobre uma minoria, seja por fatores econômicos ou pessoais, pode fazer com que pessoas humildes tenham que se desfazer de seus imóveis comprados com muita luta e suor, para poder viver em paz, tentando manter a opção inicial de ter a via pública como acesso à sua residência, ao invés de ter que se submeter a um conselho de vizinhos.
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UMA PROPOSTA DE CONSENSO
Se a lei fosse alterada para exigir unanimidade entre os moradores para o fechamento das ruas, talvez pudéssemos considerar uma solução mais equitativa e que não seja voltada a interesse de nenhum financiador de campanha que se beneficiaria de tal situação. Uma decisão unânime garantiria que nenhum morador fosse oprimido ou discriminado, permitindo que todos compartilhassem os custos dos benefícios da expropriação indireta dos bens públicos de forma justa. Fico triste de ver que as pessoas votam em quem não as representa. Mesmo tendo uma maioria de pobres, o nosso país insiste em votar em uma elite de sapatênis que nunca terá nenhuma empatia real com quem amassa o barro com o chinelo.
Enquanto tivermos políticos alheios aos verdadeiros anseios populares, focando energia em leis que interessam apenas aqueles que já estão cheios de privilégios, utilizando uma classe política que não busca usar o Estado para servir a quem precisa, mas busca se servir do Estado para conceder mais privilégios a quem não precisa em troca de financiamentos externos, a participação popular nos pleitos seguirá caindo e a revolta com a política se tornará cada vez mais comum.
Em um contexto onde a política frequentemente serve aos interesses de uma minoria rica, é vital que os cidadãos e seus representantes se unam em torno de políticas que promovam a inclusão e a solidariedade, ficando muito atentos no próximo pleito, quando forem escolher o Legislativo que irá nos representar. O futuro de Canoas deve ser construído com a participação de todos os seus habitantes, não apenas dos que têm poder financeiro.
Por fim, ainda que o Projeto possa ter viabilidade legal bem questionável e interpretativa, mesmo que se fale em decisão supostamente democrática entre vizinhos por maioria de dois terços, acredito que, no mínimo, somente com decisão unânime, consenso absoluto entre vizinhos, poderíamos cogitar essa expropriação indireta de área pública, pois cabe ao Poder Público proteger não apenas os interesses elitistas de uma maioria, ainda que qualificada; ao contrário, creio que a prioridade deva ser justamente defender os interesses das minorias, dos menos favorecidos e necessitados. Caso a lei exija unanimidade entre os moradores, creio que não teremos ninguém sendo oprimido, discriminado; todos deverão dividir o custo do almejado benefício em partes iguais e pode diminuir a chance de discussões jurídicas que venham a entupir ainda mais o nosso Poder Judiciário.
