Sessão desta quinta-feira (13) foi marcada pela votação favorável à recomposição temporária de profissionais do ensino básico e pela definição de diretrizes para o trabalho de entregadores no município.
A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na tarde desta quinta-feira (13), duas importantes propostas que impactam diretamente a prestação de serviços públicos e as relações urbanas na cidade. Na pauta da sessão, os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei nº 33/2026, que autoriza a contratação temporária de até 171 Técnicos de Educação Básica (TEB), e à emenda substitutiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2026, que regulamenta a rotina de entregas em edifícios e condomínios do município.
Reforço na Rede Municipal de Ensino
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 33/2026 autoriza a contratação temporária de até 171 Técnicos de Educação Básica (TEB) para atuar em unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A medida busca suprir a insuficiência imediata de candidatos aptos à nomeação por concurso público e assegurar a continuidade das atividades escolares.
Principais pontos da proposta da Educação:
- Seleção e Ingresso: As admissões ocorrerão gradativamente, mediante processo seletivo simplificado.
- Prazos e Limites: Os contratos terão vigência de até 12 meses, permitida uma única prorrogação por igual período (máximo de 24 meses). A prorrogação exige justificativa administrativa e cessa caso haja candidatos aprovados em concurso formal suficientes para suprir a demanda.
- Carga Horária e Salário: A jornada será de 40 horas semanais, com vencimento básico inicial fixado em R$ 3.073,01, acrescido de benefícios como auxílio-alimentação, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina e licenças previstas em lei.
Em sua justificativa, o Executivo reforçou o caráter emergencial e transitório das contratações, ressaltando que a iniciativa não anula a necessidade futura de recomposição do quadro efetivo da educação municipal.
Novas diretrizes para entregas em condomínios
Também na sessão desta quinta-feira, o plenário aprovou a emenda substitutiva ao PLL nº 81/2026, apresentada pelo vereador Emilio Neto (PT). A proposta cria um conjunto de diretrizes para organizar as entregas de mercadorias em condomínios e prédios residenciais ou comerciais, focando na segurança, na boa convivência e na proteção aos entregadores.
A nova regra estabelece que o entregador não pode ser obrigado ou constrangido a ingressar em áreas internas de condomínios quando essa condição não estiver expressamente contratada no serviço. Nesses casos, o recebimento deve ser realizado prioritariamente na portaria, recepção ou ponto de acesso principal.
Destaques do projeto sobre entregas:
- Garantia de Acessibilidade: Para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não consigam se deslocar com autonomia até a portaria, devem ser asseguradas alternativas acessíveis, como a entrega em área comum adaptada ou a mediação por terceiro indicado.
- Autonomia dos Condomínios: Prédios e administradoras têm liberdade para definir procedimentos próprios de recebimento, desde que respeitadas as condições de segurança e acessibilidade, sem a obrigatoriedade de obras estruturais imediatas.
- Respeito Profissional: O texto incentiva boas práticas de comunicação prévia e proíbe qualquer tratamento discriminatório aos trabalhadores de entrega.
“Precisamos garantir respeito a quem trabalha com entregas e deixar claro que o profissional não pode ser obrigado a fazer algo que não está previsto no serviço contratado. Ao mesmo tempo, o projeto preserva o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, buscando soluções que conciliem acessibilidade e segurança para todos os envolvidos”, destacou o vereador Emilio Neto (PT).
Com a aprovação em Plenário, ambas as matérias seguem para os trâmites regimentais da Casa e, posteriormente, para a sanção do Executivo Municipal antes de entrarem em vigor.
