JURISTA OPINA | Inviabilizada a repactuação de dívidas das gestões anteriores por oito vereadores

Clique para ouvir esta notícia
Oito vereadores inviabilizaram o Projeto de Lei nº 44/2026, impedindo a Prefeitura de reorganizar quatro empréstimos antigos herdados de administrações passadas. A proposta, construída junto à Caixa Econômica Federal, tinha como objetivo substituir contratos onerosos por uma operação única de até R$ 172 milhões, garantindo fôlego imediato ao caixa municipal sem criar nenhuma dívida nova para a cidade. Com o bloqueio no Legislativo, o Município segue obrigado a desembolsar mais de R$ 6 milhões todos os meses apenas para honrar compromissos firmados entre 2019 e 2021.

A origem da “herança maldita” e os quatro contratos da Caixa

Os passivos que hoje asfixiam o orçamento de Canoas não foram contraídos pela atual administração. Trata-se de quatro operações de crédito do programa FINISA firmadas junto à Caixa Econômica Federal nas gestões dos ex-prefeitos Luiz Carlos Busato e Jairo Jorge, que somaram R$ 294 milhões em valores originais.
O caso mais emblemático dessa herança envolve o contrato de R$ 60 milhões destinado ao Aeromóvel. A obra teve início na gestão de Jairo Jorge, em um projeto que sequer deveria ter sido iniciado naqueles moldes, e acabou sendo rompido unilateralmente durante o governo de Luiz Carlos Busato. A rescisão gerou uma ação judicial de indenização movida pela empresa contra o Município sobre o valor restante do contrato, obrigando Canoas não apenas a contrair empréstimo para amortizar a dívida, mas também a realizar depósitos judiciais até hoje para custear a manutenção dos trilhos paralisados por determinação da Justiça.
Embora essas dívidas sejam fruto de escolhas administrativas questionáveis do passado, o Município não pode simplesmente deixar de pagá-las: a inadimplência acarretaria bloqueios de repasses constitucionais, perda de certidões e prejuízos ainda maiores aos cofres públicos.
Detalhamento dos quatro contratos:
* Contrato 0521.827-22 (2019)
• Valor contratado: R$ 84 milhões
• Destinação declarada: Implantação da rede complementar multimodal de mobilidade urbana e pavimentação de ruas.
* Contrato 0521.822-72 (2019)
• Valor contratado: R$ 60 milhões
• Destinação declarada: Amortização de dívida anterior referente ao financiamento do Aeromóvel (obra paralisada e judicializada).
* Contrato 0521.825-04 (2020)
• Valor contratado: R$ 100 milhões
• Destinação declarada: Implantação da rede estrutural multimodal de mobilidade urbana (como trechos da Perimetral Oeste).
* Contrato 0598.745-57 (2021)
• Valor contratado: R$ 50 milhões
• Destinação declarada: Reforma, ampliação, construção e reconstrução de escolas municipais, UBSs e hospitais.

Articulação em Brasília e o alívio pós-enchente

Diante do estrangulamento financeiro provocado pelas parcelas mensais e da necessidade urgente de recursos para reconstruir a cidade após eventos climáticos extremos sucessivos, em especial a devastadora enchente que atingiu Canoas, o prefeito Airton Souza buscou apoio institucional fora do município.
Em setembro, Airton esteve reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sensibilizado pela gravidade da situação econômica canoense no pós-enchente, o presidente encaminhou uma agenda direta com a diretoria da Caixa Econômica Federal, solicitando que o banco oferecesse condições diferenciadas e mais favoráveis para o pagamento da dívida municipal.
Dessa articulação nasceu a proposta de repactuação: quitar antecipadamente o saldo remanescente dos quatro contratos antigos por meio de uma operação consolidada, eliminando os altíssimos spreads pulverizados nos contratos originais e aplicando uma taxa percentual menor e mais vantajosa sobre o montante unificado.
Comparativo das condições financeiras:
* Taxa de juros
• Contratos antigos: CDI + spreads elevados pulverizados em quatro contratos (2019 a 2021).
• Proposta de repactuação: CDI + 4,63% a 4,71% ao ano (taxa única reduzida).
• Vantagem: Redução percentual dos juros, eliminando os spreads altos e tarifas duplicadas dos contratos antigos.
* Carência
• Contratos antigos: Já encerrada (pagamento imediato de principal e juros).
• Proposta de repactuação: Até 24 meses (2 anos) de carência.
• Vantagem: Fôlego imediato no caixa, postergando o início das amortizações para o final de 2028.
* Prazo de pagamento
• Contratos antigos: Prazos residuais curtos, com alta concentração de desembolso.
• Proposta de repactuação: Até 120 meses (10 anos) após a carência.
• Vantagem: Diluição das parcelas, adequando o pagamento à capacidade financeira de reconstrução da cidade.
* Impacto no orçamento
• Contratos antigos: Saída superior a R$ 6 milhões por mês dos cofres municipais.
• Proposta de repactuação: Redução drástica do desembolso mensal no curto prazo.
• Vantagem: Liberação de recursos próprios para investir em saúde, obras contra cheias e serviços essenciais à população.

Como foi a votação e os bastidores na Câmara na opinião do colunista

Por se tratar de autorização para operação de crédito, a Lei Orgânica do Município exige quórum qualificado de 14 votos favoráveis para aprovação. A medida, contudo, acabou barrada pela postura de oito parlamentares que impediram o avanço do projeto.
Na análise dos bastidores da sessão, o discurso contra a proposta explorou a desinformação: o vereador novato do partido Novo e o sobrinho de Jairo Jorge sustentaram a narrativa de um falso “novo empréstimo”.  Falando em aumento do endividamento do município como estratégia para conquistar votos fáceis junto à parcela majoritária do eleitorado, formada por cidadãos ocupados com seus afazeres diários que não têm tempo para se debruçar sobre termos bancários e detalhes orçamentários complexos. Em linha semelhante, o vereador Jonas já se posiciona como opositor declarado, mirando a construção de capital político para uma eventual candidatura a prefeito na próxima eleição.
A bancada do PT, por sua vez, viu-se em uma evidente saia justa: embora reconhecesse que o presidente Lula atuou para ajudar Canoas e enxergasse vantagens técnicas na repactuação, condicionou o voto favorável a mais tempo para apresentar emendas que direcionassem o uso do alívio orçamentário. Já os vereadores Abmael e Larissa, ambos do PL, mesmo partido do prefeito Airton Souza e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanharam o voto contrário do PT, sem apresentar justificativas melhores do que os vereadores anteriores.
Por fim, o vereador Fera, filiado ao União Brasil, optou pela abstenção, movimento que teve peso decisivo para enterrar a proposta. Com isso, uma minoria na Câmara acabou obstaculizando uma medida técnica que traria alívio imediato às finanças públicas e ajudaria Canoas a superar o peso da herança financeira deixada pelas gestões anteriores.
*O autor é advogado, jornalista e articulista do Notícias da Aldeia Canoas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore