A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a indenizar servidores municipais pelos encargos financeiros decorrentes da antecipação bancária da primeira parcela do 13º salário. A medida foi apresentada como resposta emergencial aos impactos causados pela situação de calamidade pública que atinge o município desde o início de maio, com enchentes que afetaram drasticamente a estrutura administrativa e o orçamento local.

De acordo com o projeto, a Prefeitura ficou impossibilitada de realizar a antecipação do benefício de forma direta, como ocorre tradicionalmente, devido à priorização de recursos para ações emergenciais, apoio à população desalojada e recomposição de contratos e serviços essenciais. Como alternativa, muitos servidores recorreram a operações bancárias para acessar o valor da primeira parcela do 13º. A legislação aprovada autoriza agora o Município a reembolsar os valores gastos com juros e encargos dessas operações.

A indenização alcança servidores ativos e inativos cujos proventos estão sob responsabilidade da administração direta. Estão excluídos da medida os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que terão o benefício custeado por recursos do Fundeb e do MDE, e os aposentados do Grupo 2, geridos pelo regime previdenciário próprio. Segundo o Executivo, a proposta não gera despesa continuada e, por isso, dispensa a apresentação de impacto orçamentário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além deste, a Casa também aprovou o Projeto de Lei nº 17/2025, que institui o pagamento de jeton a servidores designados para atuar como interventores, gestores ou membros de comissão em hospitais e equipamentos de saúde sob requisição ou intervenção municipal. A gratificação será paga apenas durante o período de atuação e terá como referência o valor do cargo comissionado CC1 da tabela de vencimentos do Executivo.