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Embora a intenção de promover a moralidade pública seja louvável, a proposta suscita questões jurídicas que não podem ser ignoradas.
As atividades do sindicato começaram cedo no auditório da entidade, com a reunião do comando de greve e da diretoria às 9h, seguida por um encontro com representantes da categoria às 11h.
O principal projeto, de iniciativa do Executivo, estabelece a revisão geral anual das remunerações com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA, fixada em 4,26%.
A medida, assinada pelo prefeito Airton Souza, estabelece horários diferenciados ao longo da semana para a Administração Pública Direta até o final de 2026.
Essa iniciativa visa qualificar a prestação de serviços públicos, reduzindo filas e permitindo que o cidadão consiga resolver suas demandas em horários mais flexíveis ao longo da semana.
Casa também aprovou o Projeto de Lei nº 17/2025, que institui o pagamento de jeton a servidores designados para atuar como interventores, gestores ou membros de comissão em hospitais e equipamentos de saúde sob requisição ou intervenção municipal.
A presidente da AMAC, Neka Freitas, informa que já está alinhando agendas com o Presidente do Canoasprev e Gabinete do vice-Prefeito Rodrigo Busato, para definir os próximos encaminhamentos.
Segundo a Fazenda de Canoas, essa medida é parte do esforço da Administração em garantir o cumprimento das obrigações financeiras com os servidores. A primeira parcela do 13º foi paga no dia 26 de junho.
A medida é uma demonstração da insatisfação da categoria sobre as condições da Educação e do funcionalismo municipal.
Vale lembrar, que o projeto não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Educação, que terão suas parcelas custeadas pelo FUNDEB E MDE…
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