Em uma votação unânime, a Câmara Municipal de Canoas aprovou hoje o Projeto de Lei n° 71/2023, que traz alterações à Lei n° 6.528/2021, instituindo o Auxílio Protetor Canoense. A medida visa prorrogar ampliar o benefício a um grupo mais extenso de protetores de animais independentes no município.
O projeto, apresentado pelo presidente do Legislativo de Canoas, Cris Moraes (PV), enquanto esteve como Prefeito, surge da necessidade de estender o auxílio que atualmente beneficia 58 protetores credenciados no município. O benefício é essencial para aqueles que dedicam seus esforços ao controle populacional de cães e gatos em situação de rua, sem tutores ou responsáveis legais, em situação de vulnerabilidade, abandono ou vítimas de maus tratos. Com o encerramento iminente do auxílio, o município lançou um Edital de Chamamento Público, n° 220/2023, para o credenciamento de protetores independentes capacitados e interessados em colaborar nessa causa, o que resultou em 82 interessados.
O projeto de lei propõe a alteração na Lei n° 6.528/2021. Com a modificação, os protetores beneficiados devem integrar a lista de Credenciamento de Protetores de Animais do Município de Canoas à época do pagamento do benefício. Além disso, devem estar engajados nos projetos de incentivo à adoção e guarda responsável, bem como nos projetos de esterilização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal (SMBEA), destinando suas vagas preferencialmente para animais em situação de rua e comunitários.
Outro ponto importante trazido pelo projeto é a prorrogação do prazo de concessão do benefício até 30 de novembro de 2025. Com a aprovação unânime na Câmara, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.
IMPORTANTE
A partir do dia 20, as sessões da Câmara de Canoas passam a acontecer todas as terças e quintas, às 9h.
Fotos: Bruna Ourique
