Em uma sessão nesta terça-feira (05), a Câmara Municipal de Canoas formalizou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan (Grupo Aegea). O requerimento, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, marca o fim de um período de “voto de confiança” dado à concessionária e o início de uma investigação rigorosa sobre irregularidades no serviço de água e esgoto.
O documento oficial, endereçado ao presidente da Casa, vereador Abmael Almeida de Oliveira, foi subscrito por uma ampla maioria do Legislativo, superando com folga o quórum mínimo exigido por lei.
CAMINHOS DA CPI
Base Legal e Poderes de Investigação
Conforme o requerimento apresentado, a CPI sustenta-se no Artigo 18, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, que define a criação de comissões de inquérito como competência exclusiva da Câmara.
Além disso, o texto cita o Artigo 33, reforçando que a comissão terá “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. O objetivo central é a apuração de fatos determinados, cujas conclusões poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para a responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
CAMINHOS DA CPI
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Vereadores Signatários
A força política da investigação é demonstrada pela extensa lista de parlamentares que assinaram o requerimento:
- Abmael Almeida de Oliveira
- Eric Douglas Dorneles Feijó
- Leandro Luiz Moreira
- Carlos Alexandre Gonçalves
- José Carlos Patrício
- Juares Carlos Hoy
- Jonas Dalagna
- Larissa Rodrigues
- Heider Couto
- Dario da Silveira
- Aloísio Bamberg
- Alexandre Duarte de Chaves (Pastor Duarte)
- Daurinei Alt
- Eracildo Guilherme Linck
- Jozir Bernardes Prestes
- Neuza Rufatto
- Cristiano Ferreira Moraes
- Rodrigo D’Avila
Composição da Mesa Diretora da CPI
Após a oficialização do requerimento, a estrutura de liderança da comissão foi ratificada:
- Presidente: Eric Douglas (União Brasil)
- Relator: Juares Hoy (Progressistas)
- Membros efetivos: Aloísio Bamberg (PSDB), Neusa Rufatto (PSD), Emilio Neto (PT), Leandrinho (PRD) e Pastor Duarte (Republicanos).
CAMINHOS DA CPI
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O Caminho até a Aprovação: O Fim da “Operação de Guerra”
A aprovação de hoje é vista como uma resposta direta à frustração com o acordo firmado no final de março de 2026. Naquela ocasião, a articulação liderada pelo vereador Emílio Neto (PT) foi suspensa após promessas de uma “operação de guerra” pela Aegea.
A empresa havia se comprometido com a contratação de 21 leituristas, a criação de canais de atendimento físico e a revisão de mais de 500 notificações de infração. No entanto, o sentimento no plenário hoje foi de que as medidas foram paliativas e não resolveram o caos administrativo e as cobranças indevidas que atingem a população.
Próximos Passos
Com o requerimento protocolado e lido em plenário, a CPI passa agora para a fase de instalação prática. A comissão terá prazos determinados para convocar executivos da Corsan/Aegea e requisitar documentos técnicos.
“A Lei Orgânica nos confere o poder de agir quando o serviço público falha com o cidadão. Esta CPI não é apenas política, é um instrumento jurídico de defesa de Canoas”, declarou um dos signatários durante a leitura do documento.
Fotos: Andrissia Pereira / Divulgacão CMC
