Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira, 17, a Câmara Municipal de Canoas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 12, de 2024, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A proposta, encaminhada pelo prefeito Jairo Jorge, visa centralizar e gerenciar recursos destinados às ações da Defesa Civil e do Escritório de Resiliência Climática do município.

Recursos Financeiros

O fundo será constituído por diversas fontes de recursos, incluindo:

– Dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais do município
– Transferências da União, do Estado ou de outros municípios
– Doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais
– Recursos provenientes de empréstimos externos e internos
– Partes da arrecadação de receitas próprias oriundas de atividades econômicas e prestação de serviços
– Remuneração decorrente de aplicações financeiras

Aplicação dos Recursos

Os recursos do FUMPDEC serão utilizados para diversas ações específicas, incluindo:

– Elaboração de planos de defesa civil, de contingência e de operações
– Estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos
– Elaboração de mapas de risco e de recursos institucionais
– Implantação de sistemas de informação e monitoramento em defesa civil
– Ações de prevenção, treinamento e educação
– Capacitação de recursos humanos, incluindo voluntários e núcleos comunitários
– Cadastramento de áreas e populações em situação de risco
– Campanhas de conscientização, cartilhas e palestras
– Organização de postos de comando e abrigos
– Aquisição de bens de consumo e capital para ações de socorro e assistência
– Pagamento de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens em situações de emergência e calamidade pública
– Pagamento de servidores públicos ou contratados por prazo determinado para atender situações de emergência e calamidade pública
– Despesas com aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual e de trabalho
– Custear ações de prevenção em áreas de risco de desastre

Transparência e Prestação de Contas

O controle contábil do FUMPDEC será apresentado semestralmente, incluindo balancetes que demonstrem a movimentação dos recursos. Ao final de cada exercício, será prestado contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

A lei entrará em vigor na data de sua publicação. Os recursos do fundo não poderão ser contingenciados, exceto em casos de emergência ou calamidade pública, e serão depositados em conta corrente específica. Bens adquiridos com recursos do FUMPDEC serão incorporados ao patrimônio municipal.