A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Resolução nº 14/2026, que aprova as conclusões e recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan/Aegea e determina os encaminhamentos aos órgãos competentes. Entre as recomendações estão a revisão de cobranças, a restituição de valores indevidos e a adoção, pelo Executivo Municipal, de medidas administrativas que podem resultar na extinção da delegação dos serviços por descumprimento contratual.
A votação ocorreu próximo das 17h, durante a sessão extraordinária iniciada às 9h, após a leitura do relatório, que durou cerca de duas horas e meia e discussões sobre o projeto. O documento reúne os resultados da investigação sobre faturamento, leitura de hidrômetros, atendimento aos consumidores, abastecimento de água, esgotamento sanitário e recuperação de vias públicas. Instaurada em maio, a CPI foi presidida pelo vereador Eric Douglas (União), com relatoria do vereador Juares Hoy (Progressistas). Integraram a comissão os vereadores Alexandre Duarte (Republicanos), Aloisio Bamberg (PSDB), Emílio Neto (PT), Leandro Moreira (PRD) e Neuza Rufatto (PSD). Os trabalhos envolveram análise de documentos, depoimentos e participação da população em audiências públicas.
Falhas no serviço e revisão de cobranças
Segundo o relatório, a investigação identificou problemas reconhecidos pela concessionária ou documentados nos autos, como intervalos de leitura superiores aos limites regulamentares, cobrança de disponibilidade de esgoto antes da interligação da rede e falhas recorrentes na recomposição do pavimento após intervenções. O documento também aponta não conformidades de pressão na rede registradas em fiscalização da Agergs, cujo auto de infração permanece pendente de julgamento, e o lançamento de resíduos provenientes da rede de esgoto em uma caixa de drenagem pluvial por equipe da concessionária.
No faturamento, a comissão recomenda que a Corsan/Aegea revise todas as faturas emitidas entre janeiro e março de 2026 com intervalos de leitura superiores aos permitidos, inclusive aquelas que não foram contestadas pelos consumidores. O texto prevê a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao esgotamento sanitário, as recomendações incluem a suspensão da cobrança de disponibilidade antes da efetiva operação da rede e nos imóveis cuja conexão dependa de intervenção em tubulação de gás, até a solução do impedimento. A comissão também solicita a divulgação do mapa atualizado da infraestrutura de esgoto e maior clareza sobre os critérios de cobrança.
Medidas sobre o contrato
Uma das principais recomendações ao Executivo Municipal é a adoção das providências necessárias à eventual extinção da delegação dos serviços por caducidade, procedimento decorrente do descumprimento de obrigações contratuais. Conforme o relatório, a medida exige notificação formal à concessionária, com prazo para correção das falhas. Caso os problemas não sejam sanados, a recomendação é instaurar processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A decisão caberá ao poder concedente e dependerá da comprovação dos descumprimentos no procedimento.
O documento também orienta a elaboração de um plano de transição para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário caso a extinção seja efetivada.
Informações pendentes e apuração
A CPI registrou que informações requisitadas não foram integralmente disponibilizadas até a conclusão do relatório, entre elas dados de faturamento e arrecadação no município, o mapa da rede de esgoto por rua e documentos sobre empresas terceirizadas e procedimentos internos relacionados aos leituristas.
Outros pontos foram classificados como indícios que demandam apuração, como divergências entre demonstrativos de investimentos, possível ausência de compensações por interrupções prolongadas no abastecimento e relatos de cobrança de esgoto em locais sem rede ou com impedimentos técnicos para ligação. O relatório distingue reclamações, indícios e irregularidades comprovadas. Os elementos reunidos serão encaminhados para análise dos órgãos competentes, aos quais caberá aprofundar as investigações e avaliar eventuais responsabilidades.
Encaminhamentos e fiscalização permanente
O projeto aprovado determina que a Presidência da Câmara encaminhe cópia do relatório, da resolução e dos documentos pertinentes no prazo de dez dias após a publicação. A remessa terá prioridade ao Ministério Público do Estado, especialmente às Promotorias de Defesa do Consumidor e de Defesa do Meio Ambiente de Canoas, complementando os encaminhamentos efetuados diretamente pela CPI ao Ministério Público e à Polícia Civil.
Também receberão a documentação instituições como Agergs, Executivo Municipal, Procon, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho e órgãos ambientais e de saúde.
O acompanhamento das providências ficará sob responsabilidade da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, Resíduos Sólidos, Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Habitação, que deverá apresentar relatórios à Mesa Diretora a cada 90 dias, até o término da atual legislatura.
