Projeto de Lei Aprovado na Sessão Ordinária Visa Beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis
De autoria dos vereadores Leandrinho do PSD, Marcio Freitas do Avante, e Adriano Agitasamba do PL, o projeto dispõe sobre o caráter permanente dos laudos médicos que diagnosticam deficiências irreversíveis e traz outras providências.