A opinião pública lúcida é um dos grandes objetivos

Uma das funções da imprensa, se não, a mais importante é o esforço para a formação de uma opinião pública lúcida, esclarecida e, por isso, capaz de enfocar toda a problemática social, para “empurrar” as autoridades às soluções que satisfaçam aos interesses das comunidades.

Em consequência óbvia, as cartas dos leitores são matéria primordial na construção da cidadania, em que se inclui a opinião aludida. Não apenas por seus conteúdos, mas também porque são instrumentos espontâneos, em que os cidadãos pautam-se a si mesmo assumindo posições.

Em carta que recebemos, o professor Carlos Eduardo Nascimento, secretário da Associação Canoense de Proteção do Ambiente Natural/Ascapan, saúda a criação de um departamento especializado para atuar como responsável pelo controle do meio ambiente de nosso Município. O professor, porém, observa que o departamento só poderá “efetivamente agir”, se o Código de Postura do Município for atualizado. Este Código, em vigor desde 1968, obsoleto por isso, está há muitos anos inaplicável em quase todos os seus objetivos.

Eis aí, portanto, uma bela oportunidade de à Câmara de Vereadores exercer sua prerrogativa fundamental: legislar. Façam Senhores Vereadores uma trégua em suas ações menores, em suas competições, e o atirem-se ao trabalho proposto pelo secretário da Ascapan.

(Editorial da Folha de Canoas — 11 de novembro de 1993 — Por Antônio Canabarro Tróis Filho, o Mestre Tonito)

Mestre Tonito, e sua máquina. Uma adorável herança que recebi

LEGISLAR é PRECISO

Legislar, que palavrinha encantada e tão pouco entendida, mas sempre tem a pizza requentada no forno do oportunismo político, que não deixa os senhores edis lerem um projeto.

Eles já não fazem mais isso, estão sem tempo né?

O importante é votar contra ou a favor, a disputa política é o mais importante, assim eles vão fingindo ser “pelo povo” ou seria “pelo em ovo”.

Está difícil de conviver com esse legislativo, que agora legisla em “Home Office”.

Pouca-vergonha essa Canoas furada. Onde temos que aturar atitudes esdrúxulas e ações de puro interesse político, a cidade está um caos e pouco se vê vereadores que, realmente, estão agindo junto à população. São artistas do mundo das redes sociais.

UMA PERGUNTA: SERÁ QUE OS VEREADORES LERAM OS PROJETOS ou estavam fazendo “lives” com pizzas?

VEJA OS PROJETOS APROVADOS ONTEM NA CÂMARA

 Câmara de Canoas aprova cinco projetos de lei para enfrentar calamidade pública

Na sessão extraordinária desta quinta-feira, 6, a Câmara Municipal de Canoas aprovou cinco projetos de lei propostos pela Prefeitura para mitigar os impactos das enchentes que devastaram a cidade e proporcionar apoio financeiro e social às famílias e empreendedores afetados. Confira os detalhes de cada projeto:

1. Projeto de Lei nº 17: Alterações no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec)

O Projeto de Lei nº 17 modifica a Lei nº 6.727, de 17 de maio de 2024, que instituiu o Fumpdec. A proposta inclui oum artigo que permite o Poder Executivo Municipal realizar adaptações nas peças orçamentárias e regulamentar a transferência de dotações ou abertura de créditos adicionais. A medida visa garantir a aplicação dos recursos destinados ao Fumpdec, assegurando uma gestão financeira para ações de defesa civil em situações de emergência e desastres naturais.

2. Projeto de Lei nº 18: Programa Aluguel Social Canoense Reconstrução

Em resposta às cheias, o Projeto de Lei nº 18 institui o Programa Aluguel Social Canoense Reconstrução, que prevê a concessão de um benefício mensal de R$ 1.000,00 para até 2.000 famílias que tiveram suas residências danificadas. O valor será dividido entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canoas. Famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo e que estejam em abrigos provisórios terão prioridade. O objetivo é oferecer suporte financeiro temporário enquanto as famílias se recuperam dos danos causados pelas enchentes.

3. Projeto de Lei nº 19: Programa Auxílio Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 19 altera a Lei Municipal nº 6.434, de 2021, adaptando o Programa Auxílio Emergencial Municipal para criar o Programa Auxílio Canoense Reconstrução. O novo programa oferece assistência financeira em cinco parcelas mensais de R$ 400,00 para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade, especialmente aquelas nas áreas mais atingidas pelas enchentes. Os beneficiários devem participar da Frente Emergencial de Limpeza do município, realizando um dia de trabalho mensal, recebendo auxílio-transporte e alimentação durante as atividades.

4. Projeto de Lei nº 20: Programa Estadia Solidária Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 20 institui o Programa Estadia Solidária Canoense Reconstrução, destinado a pessoas que estão abrigando entre cinco e quinze desabrigados em suas residências. O auxílio financeiro mensal varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, conforme o número de pessoas acolhidas. O benefício será concedido por meio de cartão magnético e deve ser usado exclusivamente para itens essenciais. O programa busca aliviar o impacto econômico sobre as famílias acolhedoras e garantir que os desabrigados recebam o conforto necessário.

5. Projeto de Lei nº 21: Programa Empreendedor Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 21 cria o Programa Empreendedor Canoense Reconstrução, oferecendo subsídios financeiros a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) afetados pelas enchentes. Segundo o executivo, o programa visa fortalecer a economia local, promovendo a geração de emprego e renda. O subsídio será distribuído em cinco parcelas mensais de R$ 5.000,00 para até 1.000 MEIs e de R$ 15.000,00 para até 500 microempresas. Os beneficiários devem ter sede em Canoas, estar em situação regular junto ao fisco e possuir receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

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