*Por Rodrigo Schmitt da Silva

A defesa do Prefeito Airton celebra a escolha do relator para o recurso que tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Edson Fachin, conhecido por seu papel pioneiro em decisões sobre improbidade administrativa, será responsável pela análise do caso.

Historicamente, há um consenso no STF de que condenações por improbidade não resultam mais na perda de direitos políticos ou na destituição de cargos, como ocorria anteriormente. O Ministro André Mendonça, em uma decisão recente na Reclamação nº 56567, ratificou uma liminar concedida por Fachin, que permitiu ao Prefeito Barjas Negri reverter uma decisão anterior que impunha a suspensão de seus direitos políticos por três anos e a perda de mandato. Essa decisão se deu à luz da nova legislação sobre improbidade, aprovada em 2021 durante o governo Bolsonaro, que eliminou a possibilidade de sanções políticas e alterou os prazos de proibição de contratação com o Poder Público e modificou os valores de multas aplicáveis.

A lei anterior, de 2009, previa a suspensão dos direitos políticos por um período que variava de três a cinco anos, além da perda de função pública em casos de condenação por improbidade. Com a nova legislação, o STF reconheceu que as punições políticas devem ser abolidas em condenações desse tipo, sendo Fachin um dos principais articuladores desse entendimento que se consolidou na Corte.

Importante destacar que a Reclamação é cabível quando visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, podendo ser acolhida até mesmo em caráter liminar para evitar contestações que busquem deslegitimar o resultado das eleições.

Em síntese, o processo de Airton está agora sob a análise de um relator experiente, e tudo indica que o desfecho deverá frustrar as aspirações de instabilidade política por parte de adversários que buscam reverter os resultados eleitorais no tapetão.

*Rodrigo Schmitt da Silva | Advogado e Jornalista