*Por Pinheiro Neto

A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão não pode ser lida como uma decisão imparcial. O que vimos foi um espetáculo político travestido de processo judicial, marcado por vícios gritantes, parcialidade e o uso da lei como arma de perseguição.

Em qualquer democracia séria, a figura do juiz deve se pautar pela imparcialidade. O magistrado que julga não pode ser inimigo declarado do réu, não pode atuar ao mesmo tempo como vítima, acusador e julgador. No entanto, foi exatamente isso que ocorreu. O processo que culminou nessa condenação é tão cheio de nulidades que qualquer estudante do primeiro semestre de Direito se sentiria constrangido ao analisá-lo.

Na composição da Primeira Turma do STF, vimos claramente o desequilíbrio. Alexandre de Moraes, opositor assumido de Bolsonaro, conduziu o processo como relator, acumulando papéis que ferem a essência do devido processo legal. Flávio Dino, ex-ministro de Lula, comunista declarado e adversário político da direita, também votou pela condenação. Cristiano Zanin, advogado pessoal de Lula, hoje ministro indicado pelo atual presidente, seguiu a mesma linha. Carmen Lúcia, igualmente indicada por Lula, compôs a maioria.

O único magistrado de carreira, Luiz Fux, destoou do coro e deu uma verdadeira aula de Direito. Seu voto técnico deixou claro que o processo estava eivado de ilegalidades, que se tratava de um teatro jurídico armado para perseguir e inviabilizar o principal líder da direita no Brasil. A derrota por 4×1 não surpreendeu, mas o voto de Fux lavou a alma de milhões de brasileiros que ainda acreditam na justiça e no Estado de Direito.

Aqui entra uma questão fundamental: o Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Isso significa que, quando não há mais possibilidade de recursos internos, é legítimo buscar responsabilização no plano internacional. Não há violação de soberania quando organismos externos intervêm diante de flagrantes violações de direitos humanos; há, sim, a preservação da justiça. É justamente essa a essência do Direito Público Internacional.

A história nos ensina. No Julgamento de Nuremberg, após a Segunda Guerra Mundial, não houve espaço para alegações de impunidade. Anos depois, todos os envolvidos foram responsabilizados, porque o direito interno da Alemanha havia falhado. O paralelo é inevitável: quando cortes nacionais se transformam em instrumentos políticos, cabe à ordem internacional impedir que a perseguição substitua a justiça.

A condenação de Bolsonaro teve um objetivo claro: tirá-lo do jogo de 2026. Inviabilizar sua candidatura para abrir espaço a nomes alinhados ao sistema que hoje domina as instituições. No entanto, acredito que esse processo, eivado de nulidades, ainda será revisto pelo plenário do STF. Talvez não agora, mas em um futuro próximo, quando a pressão jurídica, social e internacional evidenciar essa farsa montada, o processo será anulado.

Muitas pessoas inocentes seguem presas em razão do teatro armado no dia 8 de janeiro. Alguns já perderam a vida cumprindo pena por um crime impossível. Não se pode condenar alguém que não preenche os requisitos básicos do tipo penal pelo qual é acusado. Isso constitui uma flagrante violação de direitos humanos.

O que se assistiu não foi justiça, mas perseguição. E a história, cedo ou tarde, cobrará esse abuso.

*Wolmar Pinheiro Neto, Empresário, Professor, Formado em Direito, Cristão e Conservador.