Propostas abrangem desde incentivos à modernização da gestão até medidas voltadas à assistência social, transporte coletivo e estrutura administrativa

A Câmara Municipal de Canoas realizou, nesta quinta-feira (17), uma sessão extraordinária para análise e votação de sete projetos de lei encaminhados pelo Executivo. As propostas aprovadas abrangem áreas como educação fiscal, transporte coletivo, administração fazendária, assistência social, estrutura jurídica, parcerias público-privadas e reforma organizacional da Prefeitura. Com temas diversos, os projetos refletem, segundo o Executivo, o esforço para aprimorar a gestão pública, fortalecer políticas sociais e modernizar a máquina administrativa. Veja abaixo o detalhamento de cada proposição aprovada:

1. Crédito especial para ações de Educação Fiscal

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Educação (SME), com o objetivo de criar uma ação orçamentária específica para o Programa de Educação Fiscal. Segundo a justificativa enviada à Câmara, a iniciativa visa alinhar a atuação da SME às exigências do Programa de Integração Tributária (PIT), do governo estadual. “A inclusão da ação na LOA gera cinco pontos por semestre ao Município, de um total de cem pontos válidos”, explicou o Executivo, acrescentando que a medida pode representar retorno financeiro via repasses de ICMS. A proposta destaca ainda que, embora ações semelhantes já sejam realizadas pela Secretaria da Fazenda, a criação de uma rubrica própria para a SME permitirá melhor alocação de recursos e maior transparência na execução.

2. Renovação da isenção de ISS para transporte coletivo

O projeto aprovado prorroga por mais um ano a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as concessionárias que operam o transporte coletivo urbano em Canoas. A medida, em vigor desde 2014, busca manter o preço das passagens mais acessível, ou até mesmo sem custo, à população. “O referido imposto produz impacto direto no cálculo da passagem do transporte público intramunicipal”, justificou o Executivo. A proposta também ressalta que não se trata de nova renúncia fiscal, mas da manutenção de um incentivo já vigente há mais de uma década, o que, segundo o governo, contribui para equilibrar os custos do serviço e evitar reajustes tarifários.

3. Criação da Gratificação de Apoio Fazendário (GAF)

A Câmara aprovou a criação da Gratificação de Apoio Fazendário (GAF), voltada aos servidores ativos da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). A gratificação será vinculada ao cumprimento de metas de desempenho, podendo chegar a até R$ 7.500 mensais, conforme critérios técnicos que ainda serão regulamentados. De acordo com o Executivo, o objetivo é incentivar o cumprimento de metas estratégicas que envolvam controle de despesas, equilíbrio fiscal e eficiência na gestão pública. “Essa gratificação será usada como incentivo para o desempenho dos servidores da SMF, destacando-se como um instrumento de gestão, com foco na eficiência da administração pública”, explicou a Prefeitura. A proposta ainda prevê a possibilidade de adesão por servidores submetidos ao regime de subsídio, desde que exerçam atividades extraordinárias e comprove-se o vínculo aos objetivos institucionais da SMF.

4. Centralização do Programa Aluguel Social na Assistência Social

O projeto aprovado transfere a execução integral do Programa Aluguel Social Canoense para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). Até então, o programa era gerido de forma compartilhada entre a SMAS e a Secretaria de Habitação. A alteração visa agilizar os atendimentos, padronizar critérios e melhorar o acompanhamento técnico das famílias beneficiárias. “A medida busca otimizar a execução deste programa que hoje é realizado por duas secretarias distintas”,pontuou o Executivo. A proposta também altera a descrição orçamentária da ação, ampliando a possibilidade de financiamento com recursos próprios do Município, além dos repasses do Estado. Foi aprovado ainda crédito suplementar de R$ 3,2 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.

5. Criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPPCAN)

O Legislativo também aprovou a regulamentação formal do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPPCAN), responsável por coordenar projetos de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada. A proposta atualiza a Lei nº 5.046/2005 e dá conformidade à legislação federal (Lei nº 11.079/2004). “A proposta corrige a deficiência constatada, aprimorando a execução da legislação e assegurando as atribuições do comitê”, justificou o Executivo. Durante a votação, foi aprovada uma emenda apresentada pelo vereador Rodrigo D’Ávila Lopes (NOVO), que reforça a clareza jurídica da norma: “A lei deve declarar expressamente a criação de um novo órgão público, evitando lacunas interpretativas”,defendeu o parlamentar.

6. Unificação da representação jurídica do Município

Com o objetivo de garantir unidade e coerência na atuação jurídica da Administração, a Câmara aprovou a centralização da representação judicial do Município na Procuradoria-Geral do Município (PGM), incluindo o Canoasprev. “A duplicidade atual entre a PGM e a procuradoria autárquica tem gerado sobreposição de competências, retrabalho e inconsistências jurídicas”, informou o Executivo na justificativa do projeto. Além da unificação, o texto também prevê verba indenizatória ao Procurador-Geral quando o cargo for ocupado por profissional externo ao quadro efetivo. A medida visa compensar a vedação ao exercício da advocacia privada, conforme o Estatuto da OAB, tornando o cargo mais atrativo a profissionais experientes.

7. Reforma administrativa é aprovada com foco em descentralização e modernização

Encerrando a sessão, os vereadores aprovaram uma ampla reforma administrativa no Executivo. A proposta gera quatro Secretarias Distritais, responsáveis por coordenar subprefeituras regionais, e institui a nova Secretaria de Transparência, Controladoria e Governo Digital. “A proposta busca promover maior eficiência, coordenação e racionalização na gestão pública”, destacou o Executivo. A reforma também extingue o antigo GAOF e institui o Comitê Gestor Orçamentário e Financeiro (CGOF), responsável pela tomada de decisões estratégicas sobre o uso dos recursos públicos. A reorganização administrativa contempla a reestruturação de funções estratégicas e a instituição de novos espaços comissionados, totalizando 77 posições. O impacto financeiro estimado é de R$ 4,2 milhões em 2025, com projeção de R$ 10,5 milhões para 2026. Segundo o governo, a ampliação é necessária para atender às novas atribuições e dar suporte à descentralização e à digitalização dos serviços.

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Foto: Felipe Figueiró