Contas de 2015: decisão do TCE-RS abre caminho para julgamento na Câmara e define rumo eleitoral de Jairo Jorge
Recentemente, o cenário político de Canoas foi abalado pela publicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre as contas de gestão de 2015 do ex-prefeito Jairo Jorge da Silva. Essa decisão, que se tornou definitiva em 19 de fevereiro de 2026, agora segue para a Câmara Municipal para um julgamento que pode impactar não apenas o legado de sua gestão, mas também suas aspirações de concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa nas próximas eleições.
O TCE-RS, ao analisar as contas, reconheceu a prescrição de possíveis sanções financeiras, o que significa que Jairo Jorge não enfrentará multas ou necessidade de ressarcimento. No entanto, o Tribunal classificou suas contas como regulares com ressalvas, o que implica que, embora não tenha havido condenação imediata, as falhas técnicas apontadas podem se transformar em um fardo político durante a votação na Câmara Municipal.
Apontamentos do Tribunal de Contas: Erros do Prefeito
O TCE-RS identificou diversas irregularidades na gestão de Jairo Jorge, que foram fundamentais para a classificação das contas como regulares com ressalvas. Entre os principais erros estão:
- Operação de crédito para antecipação do 13º salário: O município contratou um crédito que resultou em encargos bancários e juros de R$ 920.316,72. O Tribunal apontou que essa manobra financeira representou um custo evitável e evidenciou uma falha de planejamento no fluxo de caixa da Prefeitura.
- Atualização do custo do rancho básico: A ausência de atualização no custo do rancho básico mensal resultou em uma participação patronal elevada, gerando um prejuízo estimado em R$ 204.439,62. Essa falha contraria a Lei Municipal nº 2.775/1989.
- Contratos de terceirização na Educação: na área da educação, foram encontrados problemas na contratação emergencial para a alimentação escolar. A inclusão indevida de custos, como aviso prévio e encargos já contemplados em contratos anteriores, totalizou uma falha de R$ 153.328,89.
- Irregularidades no SAMU Metropolitano: O Tribunal verificou que o município pagou por serviços que já eram realizados pela própria administração, resultando em um pagamento indevido de R$ 272.842,94.
- Pagamentos irregulares a ASSOCEPIM: O Tribunal também identificou sobreposição de despesas em assessoria jurídica e recursos humanos, totalizando R$ 407.999,58, que já deveriam estar cobertas pelos custos indiretos do projeto.
- Encargos moratórios: O município arcou com R$ 5.678.204,21 em encargos por atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias, embora essa falha tenha sido afastada no contexto das decisões de exercícios anteriores.
Essas falhas, embora não tenham resultado em penalidades financeiras imediatas devido à prescrição, foram suficientes para que o TCE-RS emitisse um parecer com ressalvas, representando um alerta sobre a gestão do ex-prefeito.
O julgamento da Câmara: Um novo capítulo
O envio do processo à Câmara Municipal marca o início de uma contagem regressiva crucial. A Constituição Federal atribui aos vereadores a responsabilidade de decidir sobre as contas do Chefe do Executivo, e o parecer do TCE-RS, embora importante, é meramente opinativo. Isso significa que a Câmara pode ignorar as ressalvas ou, ao contrário, utilizá-las como base para uma rejeição das contas, o que poderia resultar na inelegibilidade do ex-prefeito.
Os próximos meses serão decisivos, pois a votação na Câmara de Canoas funcionará como um “terceiro turno” eleitoral. Um resultado negativo para Jairo Jorge, que já expressou sua intenção de se candidatar a deputado, poderia significar um impedimento de sua participação na política por até oito anos, caso as contas sejam rejeitadas por uma maioria qualificada de dois terços dos vereadores.
A análise política das contas
Enquanto o TCE-RS focou em aspectos técnicos, o julgamento na Câmara será guiado por considerações políticas e de poder. As falhas apontadas, como gastos desnecessários e irregularidades em contratos, podem ser exploradas pela oposição para questionar a competência de Jairo Jorge à frente da Prefeitura. Na prática, isso significa que as contas não serão julgadas apenas sob aspectos contábeis, mas também pela percepção pública e pela correlação de forças partidárias.
Glossário: Entenda a decisão
Prescrição: Perda do direito do Estado de punir ou cobrar valores devidos após um determinado período sem ação.
— Contas Regulares com Ressalvas: Contas com falhas que exigem correções.
— Ressarcimento: Devolução de valores gastos de forma irregular.
— Parecer prévio: Documento opinativo do Tribunal de Contas que orienta a decisão da Câmara.
— Trânsito em Julgado: Quando uma decisão se torna definitiva.
Linha do Tempo: A longa tramitação das contas de 2015
— 2015: Gestão de Jairo Jorge.
— 20 fev 2015: Abertura do processo no TCE-RS.
— 30 nov 2016: Citação de Jairo Jorge para esclarecimentos.
— 22 out 2025: Julgamento final no Pleno: contas regulares com ressalvas.
— 19 fev 2026: Trânsito em julgado da decisão.
— 20 mar 2026: Envio à Câmara de Vereadores.
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O peso da soberania política
Com a remessa do parecer do TCE-RS à Câmara Municipal, a análise técnica cede lugar ao julgamento político. Os vereadores têm a autonomia para deliberar sobre a aprovação ou rejeição das contas, e essa decisão pode ser influenciada por fatores como alianças políticas e a pressão da opinião pública. Embora o parecer do TCE-RS indique que houve irregularidades, a Câmara pode decidir ignorá-las, aprovando as contas.
O risco real para a candidatura a Deputado
A situação se torna ainda mais crítica para Jairo Jorge, pois a rejeição de suas contas pela Câmara pode resultar em inelegibilidade sob a Lei da Ficha Limpa. Para um candidato ser declarado inelegível, é necessário que suas contas sejam rejeitadas, que existam irregularidades insanáveis e que se configure um ato doloso de improbidade administrativa. Assim, o ex-prefeito precisa navegar cuidadosamente nesse processo, buscando apoio dos vereadores para evitar um desfecho que comprometa sua carreira política.
Conclusão e próximos passos
O futuro político de Jairo Jorge agora depende da votação na Câmara Municipal de Canoas. A decisão que os vereadores tomarem irá não apenas definir o destino das contas de 2015, mas também determinar se o ex-prefeito poderá ou não continuar sua trajetória política. O embate político que se aproxima promete ser intenso, com a utilização das ressalvas do TCE-RS como argumento contra Jairo Jorge.
O desfecho dessa história será fundamental para a configuração do cenário eleitoral em Canoas, e todos os olhos estarão voltados para os próximos passos da Câmara Municipal.
Por derradeiro, vale lembrar que as contas de 2016 possuem parecer por reprovação plena das contas e ainda aguardam desfecho, bem como existem outras questões jurídicas que complicam ainda mais a situação de Jairo Jorge, como a condenação criminal no TRF4 que já o torna inelegível. A Operação Copa Livre, que afastou o ex-prefeito três vezes do cargo, segue tramitando, mas não afeta a sua pretensão de ser deputado, assim como outros processos que ainda tramitam, sem definição.
A coluna é opinião única e exclusiva do próprio colunista. O espaço está sempre aberto para contraponto e respostas.
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