A Câmara Municipal de Canoas deu um passo importante para transformar o direito à participação política em uma realidade concreta. A contratação de intérpretes de Libras para as sessões legislativas representa um avanço significativo para a comunidade surda e reafirma que a democracia só é completa quando todas as pessoas conseguem acompanhar, compreender e influenciar as decisões públicas.

O serviço foi contratado por meio de licitação, vencida pela empresa Rangel Produções Eventos e Serviços Ltda. O contrato tem duração de um ano e prevê investimento estimado em R$ 120 mil, conforme a demanda de horas de trabalho.

Esse valor não deve ser visto como gasto, mas como investimento em cidadania, inclusão e fortalecimento da democracia. Cada sessão acessível amplia a capacidade de milhares de canoenses de acompanhar debates, fiscalizar os agentes públicos, apresentar reivindicações e participar da construção das políticas municipais.

A iniciativa foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Abmael Almeida de Oliveira, como uma das prioridades da atual gestão. O parlamentar também sinalizou que pretende ampliar gradualmente as medidas de acessibilidade, contemplando pessoas autistas, cadeirantes e outros grupos que ainda enfrentam barreiras para participar plenamente da vida pública.

“Hoje é um dia histórico. Esta Casa faz história ao fazer um reconhecimento a toda a nossa comunidade surda de Canoas”, afirmou Abmael no início da sessão.

De acordo com os dados do IBGE citados durante o evento, Canoas tem aproximadamente 5,2 mil pessoas com deficiência auditiva severa ou total. Para esse público, a presença de intérpretes não é um benefício opcional: é a condição necessária para que a comunicação aconteça de forma efetiva.

Embora sejam os dados oficiais mais recentes disponíveis, as informações do IBGE têm como referência o Censo Demográfico 2022 e já se encontram defasadas em relação à realidade atual do município. Canoas registrou, naquele levantamento, 347.657 habitantes.

Com base na estimativa de que aproximadamente 8,8% da população do Rio Grande do Sul apresenta alguma deficiência severa ou dificuldade funcional, Canoas pode ter cerca de 30.500 pessoas com algum tipo de deficiência. O número resulta da aplicação da média estadual sobre a população do município e deve ser compreendido como uma estimativa, não como um levantamento municipal específico e atualizado.

A metodologia do IBGE considera cinco tipos de dificuldades funcionais: visão, audição, locomoção, coordenação motora fina e comunicação ou cognição. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que declaram ter muita dificuldade ou não conseguir realizar as atividades avaliadas.

Assim, essa estimativa abrange pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou de locomoção, intelectual e outras condições relacionadas à comunicação, à cognição e à coordenação motora. Entretanto, os dados disponíveis não permitem determinar quantas pessoas pertencem a cada uma dessas categorias em Canoas.

A estimativa reforça a necessidade de ampliar as políticas de acessibilidade do Legislativo para além da comunidade surda. Pessoas com deficiência visual, física, intelectual, múltipla, psicossocial, surdocegueira e transtorno do espectro autista também precisam ter asseguradas condições efetivas de participação na vida pública.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Federal nº 13.146/2015, assegura o acesso à informação, à comunicação e à participation social. Entretanto, a interpretação em Libras ainda não está prevista de forma permanente em lei municipal ou no regimento interno da Câmara de Canoas.

Por isso, a continuidade da medida precisa ser transformada em política pública definitiva. O serviço não pode depender apenas da decisão de uma gestão ou da sensibilidade momentânea de um administrador. Deve ser incorporado às normas da Câmara, com previsão orçamentária, planejamento e garantia de atendimento em todas as sessões e atividades públicas relevantes.

“As leis no papel só ganham vida quando são transformadas em atitudes e decisões públicas concretas. A informação é a base de qualquer democracia viva. Quando um cidadão não consegue entender o que é debatido no Parlamento do seu município, sua capacidade de participar, fiscalizar e exercer a cidadania fica severamente comprometida”, declarou o presidente.

A primeira sessão com interpretação contou com a atuação de Fabiane Cardoso e Cíntia Viviane da Luz, profissionais da área e mães de filhos surdos. Dois ou três intérpretes deverão atuar em cada sessão, em sistema de revezamento a cada 30 minutos, para garantir qualidade e reduzir o desgaste físico dos profissionais.

A presença da comunidade surda no plenário demonstrou a importância da iniciativa. André Paixão, integrante e representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Canoas, acompanhou presencialmente uma sessão com o suporte da interpretação em Libras. Segundo ele, a comunidade reivindica há cerca de duas décadas maior acesso às atividades do Legislativo.

A participação popular não pode ser assegurada apenas formalmente. É preciso garantir que as pessoas tenham condições reais de compreender os debates, expressar suas opiniões e ocupar os espaços de decisão. Nesse sentido, a iniciativa de Abmael merece apoio e deve ser ampliada com rapidez e planejamento.

Canoas precisa avançar em uma política ampla de acessibilidade legislativa

A interpretação em Libras é um início fundamental, mas não deve ser o ponto final. O Legislativo canoense pode construir um plano permanente de acessibilidade que contemple diferentes tipos de deficiência e elimine barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.

Entre as medidas que devem ser observadas estão:

• legendas em tempo real nas sessões transmitidas pela internet;
• tradução em Libras também para vídeos institucionais, audiências públicas e campanhas oficiais;
• audiodescrição para pessoas com deficiência visual;
• documentos digitais compatíveis com leitores de tela;
• materiais em braile e em fonte ampliada;
• piso tátil, sinalização acessível e mapas táteis;
• ampliação de rampas, corrimãos, assentos reservados e banheiros acessíveis;
• sistemas de auxílio à audição, como aro magnético ou tecnologia equivalente;
• atendimento com comunicação simples e objetiva;
• formação dos servidores em Libras, acessibilidade e atendimento inclusivo;
• protocolos de acolhimento para pessoas autistas e com deficiência intelectual;
• espaços de menor estímulo sensorial durante eventos prolongados;
• consultas públicas acessíveis e escutas específicas com entidades representativas.

As pessoas com deficiência visual também merecem atenção especial. Além da audiodescrição, a Câmara pode oferecer textos compatíveis com leitores de tela, arquivos em formatos acessíveis, sinalização tátil e atendimento preparado para orientar o deslocamento dentro do prédio. A deficiência física e a dificuldade de locomoção exigem a eliminação de obstáculos arquitetônicos, o acesso integral às galerias e a garantia de circulação segura em todos os ambientes.

Pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista, deficiência psicossocial, surdocegueira e deficiências múltiplas também precisam ser consideradas nas políticas de participação cidadã. A acessibilidade não é igual para todos: cada grupo enfrenta barreiras diferentes e deve ser ouvido na elaboração das soluções.

Legislativos de diferentes cidades brasileiras já vêm adotando recursos como interpretação em Libras, legendas, audiodescrição, documentos acessíveis, sessões com linguagem simplificada e adequações físicas. Canoas pode observar essas experiências, adaptar as medidas à realidade local e estabelecer um padrão de acessibilidade que alcance não apenas as sessões ordinárias, mas também audiências públicas, comissões, solenidades, consultas populares e canais digitais.

Os dados municipais e do IBGE devem orientar esse planejamento. Além dos aproximadamente 5,2 mil canoenses com deficiência auditiva severa ou total mencionados na sessão e da estimativa de cerca de 30.500 pessoas com algum tipo de deficiência, é necessário divulgar, de forma organizada e atualizada, o número de moradores com deficiência visual, física, intelectual, múltipla e outras condições que demandam apoio específico. Esses dados permitirão definir prioridades, dimensionar investimentos e avaliar os resultados das políticas públicas.

A Câmara também pode criar um grupo permanente de acompanhamento da acessibilidade, com participação de representantes do ComdIP, da comunidade surda, de pessoas com deficiência visual, cadeirantes, pessoas autistas, familiares, profissionais e entidades especializadas. A participação direta daqueles que enfrentam as barreiras é indispensável para que as soluções não sejam apenas bem-intencionadas, mas efetivas.

A iniciativa liderada pelo vereador Abmael mostra que mudanças concretas são possíveis quando o poder público reconhece a cidadania das pessoas com deficiência como prioridade. O próximo passo é garantir que o serviço de Libras se torne permanente e que novas medidas sejam incorporadas à estrutura do Legislativo, sendo recomendável que o Executivo também adote a mesma linha de ação.

Uma Câmara verdadeiramente acessível não oferece favores. Ela cumpre sua obrigação democrática. Quando uma pessoa surda consegue acompanhar uma sessão, quando uma pessoa cega acessa um documento, quando uma pessoa cadeirante circula com autonomia ou quando uma pessoa autista encontra um ambiente adequado, Canoas inteira se torna mais democrática.

Os números específicos sobre deficiência visual, física, intelectual e outros grupos devem ser conferidos na base municipal mais recente do IBGE e nos registros oficiais de Canoas antes da publicação definitiva, pois os dados disponíveis têm como referência o Censo 2022 e não apresentam uma divisão municipal atualizada por tipo de deficiência, sendo que a pesquisa serve para que o investimento público seja adequado a real necessidade da nossa cidade. Com exclusividade para o Notícias da Aldeia, o vereador Abmael encaminhou a seguinte mensagem; A inclusão e a garantia de direitos são prioridades absolutas desta gestão.

Reunimos abaixo os detalhes sobre a motivação, o impacto social, o funcionamento das transmissões e o investimento envolvido:

Origem e Inspiração A iniciativa nasceu de uma motivação antiga do Presidente da Câmara, vereador Abmael Almeida. Mesmo sem possuir familiares com deficiência auditiva, Abmael sempre carregou consigo o compromisso de tornar o Legislativo um espaço democrático para todos. Ao assumir a presidência da Casa, transformar esse desejo em ação concreta tornou-se uma das prioridades de sua gestão. A inspiração veio do diálogo contínuo com a comunidade e da convicção de que a informação e o acompanhamento das decisões políticas são a base de qualquer democracia.

Marco Histórico para a comunidade surda de Canoas No Grande expediente em alusão ao Dia Nacional e Municipal do Surdo, comemorado no dia 26 de setembro, ocorreu a estreia oficial da interpretação simultânea em Libras em uma sessão comovente e simbólica, que contou a presença de autoridades e representantes da Comunidade Surda. Na tribuna, o Presidente Abmael destacou que a medida não se trata de uma concessão, mas de um direito fundamental: “Não estamos oferecendo um favor ou uma concessão; estamos garantindo um direito. A partir de hoje, a Casa do Povo canoense torna-se, de fato e de direito, um espaço verdadeiramente inclusivo, onde a comunicação chega a todos sem barreiras.”

Retorno, Feedback e Repercussão A acolhida da comunidade e das lideranças da causa surda tem sido extremamente positiva, com muitas manifestações de carinho e reconhecimento. Ver cidadãos surdos acompanhando os debates em tempo real no Plenário e pelas transmissões ao vivo reafirma o impacto humano e social da medida. O trabalho das intérpretes foi fundamental para a fluidez, a clareza e o dinamismo da sessão e assim permanecerá, pois de agora em diante haverá interpretação em libras em todas as sessões plenárias da Câmara de Canoas.

Dados de Acessibilidade em Canoas A medida atende a uma demanda expressiva no município. De acordo com dados do IBGE (2025), Canoas conta com cerca de 5.200 pessoas com deficiência auditiva severa ou total, o que representa mais de 1,5% da população da cidade. Garantir que essa parcela expressiva de moradores possa fiscalizar e participar da vida pública é um dever constitucional e de cidadania.

Transparência e Investimento A contratação do serviço foi planejada com responsabilidade e total transparência com o uso do dinheiro público, mediante processo licitatório:

• Empresa prestadora dos serviços: RANGEL PRODUÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.
• Valor unitário: R$ 258,00 por hora efetivamente trabalhada.
• Custo médio mensal: Aproximadamente R$ 7.740,00.
• Previsão anual: Estimativa máxima de 360 horas anuais, totalizando um valor global estimado de R$ 92.880,00.