A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Legislativo nº 70/2026, que proíbe a manutenção permanente de cães e gatos acorrentados, confinados de forma inadequada ou submetidos à restrição contínua de mobilidade no município. A proposta é de autoria do vereador Cris Moraes (PV) com a co-autoria dos vereadores Jefferson Otto (PSD) e Emilio Neto (PT).

O texto estabelece que cães e gatos não poderão permanecer continuamente presos por correntes, cordas, cabos, arames ou outros meios que restrinjam sua livre movimentação. A proibição também abrange animais mantidos em espaços incompatíveis com suas necessidades físicas e comportamentais ou sem acesso adequado à água, alimentação, abrigo, descanso, higiene e proteção climática.

Um dos autores da proposta, o vereador Cris Moraes, destacou que a medida busca ampliar a proteção aos animais e estabelecer condições mínimas de bem-estar no município. “A manutenção contínua de cães e gatos acorrentados ou em espaços inadequados pode causar sofrimento físico e psicológico. O projeto busca garantir condições mínimas de dignidade, saúde e proteção aos animais, além de fortalecer a guarda responsável e o combate aos maus-tratos em Canoas”, afirmou.

A proposta permite a utilização temporária de guias, correntes ou equipamentos semelhantes durante passeios, deslocamentos, atendimentos veterinários, limpeza do local ou situações de segurança imediata. Também estão previstas exceções para animais com comportamento agressivo, histórico de ataque ou risco comprovado, desde que sejam assegurados espaço adequado para deslocamento, abrigo, água, alimentação e acompanhamento veterinário.

Entre as práticas proibidas estão o uso permanente de correntes curtas, cadeados junto ao pescoço, instrumentos perfurocortantes, enforcadores permanentes e outros equipamentos que provoquem sofrimento, lesões ou limitação severa dos movimentos. O projeto também veda a permanência contínua de cães e gatos em locais insalubres ou sem proteção contra as condições climáticas.

Em caso de descumprimento, o texto prevê penalidades administrativas que incluem advertência, multa, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência e apreensão do animal em situações de risco ou maus-tratos. Os casos também poderão ser encaminhados aos órgãos policiais e ao Ministério Público para apuração de eventual crime ambiental.

A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas sobre guarda responsável, bem-estar animal e combate aos maus-tratos. Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para os demais trâmites previstos no processo legislativo municipal.