Um passo importante para a inclusão na cidade: o Projeto de Lei nº 73/2025 abrange órgãos públicos e privados e obriga a sinalização adequada nos locais de atendimento.

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Canoas aprovou de forma unânime o Projeto de Lei nº 73/2025. A iniciativa estabelece a prioridade de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com mobilidade reduzida, tanto em órgãos públicos quanto em estabelecimentos privados do município.

De autoria da vereadora Neuza Martins Rufatto, da bancada do Partido PSD, a medida busca assegurar os direitos de populações vulneráveis nos serviços do dia a dia. Conforme detalhado no arquivo PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO Nº 73_2025 – Vereadora Neuza Rufatto.pdf, a proposta municipal está alinhada à Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que estendeu o direito ao atendimento prioritário para estes grupos em âmbito nacional.

Celebrando a aprovação no plenário, a autora destacou o impacto social da decisão: “Essa iniciativa busca garantir mais acessibilidade, respeito e dignidade, reconhecendo as necessidades de quem precisa de um atendimento prioritário. Seguimos trabalhando por uma cidade mais humana, acolhedora e preparada para todos”.

O texto do projeto aprovado determina regras claras para garantir que o direito seja respeitado na prática. Os órgãos públicos e estabelecimentos privados deverão obrigatoriamente afixar informativos visuais sobre o público prioritário em seus locais de atendimento. A justificativa do projeto esclarece ainda que, caso o estabelecimento não disponha de caixas, guichês ou atendentes exclusivos, os beneficiários deverão ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, passando à frente de quaisquer outras pessoas.

A intenção principal da matéria legislativa é facilitar o acesso aos serviços e contribuir de forma efetiva para a inclusão social. Para os parlamentares, esta aprovação representa uma vitória significativa para as pessoas autistas e indivíduos com mobilidade reduzida, além de suas famílias, promovendo a construção de uma sociedade mais respeitosa e com espaços adaptados às necessidades de todos.