O avanço exponencial da inteligência artificial (IA) transformou o ecossistema de propaganda política em um cenário de alta complexidade técnica e jurídica. Diante de um contexto onde a manipulação digital, o uso de conteúdos adulterados e as deepfakes ameaçam a legitimidade do debate público, a Justiça Eleitoral gaúcha uniu forças com a Justiça do Trabalho para erguer uma barreira técnica contra fraudes digitais.
Na última sexta-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) firmaram um acordo de cooperação técnica voltado ao combate à manipulação digital nas eleições. Essa parceria, já editada em pleitos anteriores, permite que peritos do TRT4 atuem em processos eleitorais, realizando exames especializados em ilícitos digitais. Entre as apurações que poderão ser feitas estão a verificação de adulteração de fotos, vídeos, áudios e documentos, além da identificação de conteúdo gerado ou alterado por IA, análise de deepfakes e clonagem de voz.
A Linha de Frente Tecnológica: O Papel dos Peritos
A cooperação atende a uma demanda urgente por suporte técnico em investigações eleitorais. Embora o combate à desinformação conte com iniciativas de alcance nacional coordenadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o acordo regional no Rio Grande do Sul foca no diagnóstico preciso das evidências contidas nos autos. Os peritos fornecerão suporte técnico especializado aos órgãos competentes, abrangendo:
– Análise de Metadados: Verificação da integridade de arquivos originais, rastreando data, dispositivo e softwares de edição empregados.
– Exame de Autenticidade: Rastreamento de cortes, inserções e emendas em vídeos, áudios e peças de propaganda digital.
– Detecção de Conteúdo Sintético: Identificação de indícios biométricos e técnicos de rostos e vozes gerados por IA.
O desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, presidente do TRT4, destacou a importância dessa iniciativa: “Recentemente, 200 servidores da Justiça Eleitoral participaram de um curso com o nosso setor de perícia digital porque, no período de eleições, se utiliza muito as redes sociais e há possibilidade das deepfakes. Esse ensinamento vai permitir que se possa verificar dentro dos processos que correm na Justiça Eleitoral se houve o cometimento de um ilícito ou não.” Para garantir que o corpo técnico do TRE-RS estivesse apto a lidar com a triagem inicial dessas fraudes digitais, foram realizados treinamentos online para mais de 200 servidores e profissionais.
Delimitação de Papéis: Análise Técnica vs. Decisão Judicial
O acordo delimita com clareza os papéis institucionais. Os peritos do TRT4 farão apenas análise técnica, sem poder de decisão sobre questões eleitorais e de fiscalização de redes sociais. A responsabilidade pela condução dos processos e aplicação das sanções legais permanece integralmente com os juízes eleitorais gaúchos.
O Peso da Legislação e o Cenário no Rio Grande do Sul
O uso abusivo da inteligência artificial nas campanhas eleitorais colide com a regulamentação vigente. Conforme as resoluções do TSE, o uso de conteúdos em formato de deepfake para simular falas de candidatos é terminantemente proibido, podendo configurar infração eleitoral. A legislação prevê medidas que incluem a remoção de conteúdo e apuração de responsabilidades. Os dados oficiais do TRE-RS apontam que o estado contabilizou 640 queixas de propaganda irregular nos primeiros 15 dias de campanha oficial. Embora infrações em vias públicas ainda liderem o volume, a proliferação de montagens na internet e o descumprimento da obrigatoriedade de rotular o uso de IA figuram entre as maiores preocupações manifestadas pelas autoridades.
Controle Social: Rotulagem de IA e o Aplicativo Pardal
Para dar transparência ao eleitor e municiar o cidadão no combate a essas irregularidades, a Justiça Eleitoral estruturou regras de rotulagem e canais de denúncia:
– Diretrizes de Rotulagem Obrigatória de IA: Qualquer propaganda eleitoral que utilize imagens, áudios ou vídeos gerados ou modificados por inteligência artificial deve exibir um aviso explícito e visível identificando o uso de conteúdo manipulado ou fabricado. O descumprimento dessas regras pode autorizar medidas administrativas e judiciais para a remoção do material.
– Funcionamento do Aplicativo Pardal: O Pardal serve como canal de denúncias para o cidadão. Ao identificar uma propaganda sob suspeita de irregularidade, uso de IA não rotulada ou outras infrações, o eleitor pode registrar a ocorrência por meio da ferramenta oficial, fornecendo os elementos necessários para triagem e encaminhamento aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.
O Alerta Crescente do Assédio Eleitoral
A parceria entre os tribunais gaúchos também abrange a conscientização sobre questões trabalhistas e eleitorais, incluindo debates e painéis sobre o combate ao assédio eleitoral. O assédio eleitoral — caracterizado por práticas de coação, ameaça ou promessa de vantagens para influenciar o voto de trabalhadores — é objeto de fiscalização conjunta entre as esferas trabalhista e eleitoral, com atenção voltada a potenciais vetores de coação no ambiente de trabalho.
Recentes levantamentos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelaram que cinco estados concentram o maior volume de processos de assédio eleitoral, sendo São Paulo o líder com cerca de 17,5% das ações. O Rio Grande do Sul ocupa a terceira posição, com 10,5% dos processos. O TRE-RS expressou preocupação com o crescimento dos casos, especialmente devido à facilidade de comunicação através de plataformas como o WhatsApp. A desembargadora Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzales, presidente do TRE-RS, comentou: “O assédio no ambiente de trabalho é um crime eleitoral, então ao conjugar a Justiça do Trabalho com a Justiça Eleitoral, mostramos para a população o que estamos fazendo e como isso vai afetar o agressor.”
Ao unificar a ciência forense digital do trabalho com a autoridade da Justiça Eleitoral, os tribunais gaúchos estabelecem um robusto sistema de defesa institucional. Essa colaboração sinaliza que, se a tecnologia pode ser utilizada para fraudar o debate, também será empregada para rastrear, comprovar e punir os infratores, tentar assegurar a integridade do processo eleitoral no estado. A inteligência artificial é muito útil em mãos honestas e produtivas, mas nas mão de desonestos inúteis é uma arma perigosa, que necessita de um esforço hercúleo e conjunto de várias forças para tentar dirimir todos os problemas decorrentes do uso inadequado.
