Com fiscalização ativa e acompanhamento do TCE-RS, Administração Municipal ressalta que aplicação de sanções a consórcio exige cumprimento rigoroso dos prazos e garantias legais.
A contratação da empresa Soul Gestão de Negócios para gerenciar a assistência médica nas unidades de saúde de Nova Santa Rita tem sido alvo de debates recentes. O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) manifestou preocupação a respeito dos modelos de contratação dos profissionais e de escalas de trabalho. Em resposta, a Prefeitura Municipal veio a público para esclarecer a plena legalidade do certame, detalhar a fiscalização rigorosa que vem realizando e enfatizar que qualquer medida administrativa deve seguir estritamente os preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Fiscalização ativa e as garantias da Ampla Defesa
Diferente do que sugere o questionamento sindical, a Prefeitura de Nova Santa Rita demonstra estar acompanhando de perto a execução do contrato. Até o momento, o Município já expediu nove notificações administrativas apontando inconformidades e cobrando melhorias na prestação dos serviços da Soul Gestão de Negócios.
A Administração Municipal reforça que, embora esteja atenta a qualquer descumprimento por parte da prestadora de serviços, a aplicação de sanções graves — como a rescisão de contrato ou a convocação da empresa classificada em segundo lugar — não pode ocorrer de forma sumária ou arbitrária.
Como ente da Administração Pública, o Município é obrigado a seguir o princípio constitucional do devido processo legal, assegurando à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Essa postura técnica evita que a municipalidade sofra reveses jurídicos ou processos de indenização, garantindo que as penalidades, quando aplicadas, sejam juridicamente inquestionáveis.
Processo licitatório respaldado pelo TCE-RS
A Prefeitura esclarece que o processo de escolha da Soul Gestão de Negócios seguiu rigorosamente a legislação de licitações em vigor. Todo o certame contou com o acompanhamento e a transparência dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), cujas orientações técnicas foram integralmente observadas pela equipe municipal.
Outro ponto rebatido pela gestão municipal é a tese de que a escolha pautou-se apenas pelo critério financeiro. O edital de licitação estabeleceu critérios técnicos rigorosos de qualidade, exigindo a comprovação de capacidade para oferecer atendimento humanizado e profissionais devidamente qualificados. A empresa vencedora foi selecionada por preencher todos os requisitos técnicos habilitatórios apresentando, complementarmente, a proposta mais vantajosa para os cofres públicos.
O posicionamento do Simers
Os questionamentos que originaram a discussão partiram de uma reunião entre médicos e o Simers. A entidade sindical aponta preocupação com a utilização do modelo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) para a contratação dos profissionais médicos pela empresa vencedora, alegando que tal formato seria inadequado para a área da saúde. O presidente do Sindicato, Marcelo Matias, também mencionou preocupações com a composição das escalas de plantão e com os valores praticados pela empresa em outros municípios do estado.
Compromisso com a comunidade
A Prefeitura de Nova Santa Rita reafirma que sua prioridade absoluta é garantir a continuidade e a excelência do atendimento médico na Policlínica 24 Horas e demais unidades de saúde. A gestão municipal assegura que continuará notificando e cobrando a empresa contratada com o máximo rigor permitido pela lei, mantendo a comunidade informada de maneira transparente e responsável, sem abrir mão da segurança jurídica que rege o direito administrativo brasileiro.
