Os vereadores de Canoas aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de autoria do vereador Leandrinho Moreira (PRD) que dispõe sobre a divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto no município. A proposta reforça a aplicação de um direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor e estabelece mecanismos para ampliar a informação e facilitar o acesso dos usuários à restituição dos valores pagos indevidamente.

O texto prevê que a CORSAN/AEGEA, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Canoas, mantenha canais de atendimento acessíveis para contestação de cobranças, disponibilize informações claras sobre o direito à restituição em dobro e ofereça mecanismos para acompanhamento dos pedidos realizados pelos consumidores. A matéria também estabelece prazos para análise das solicitações e para a devolução dos valores reconhecidos como indevidos.

De acordo com o autor, “a proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas, entre outras hipóteses”. O vereador destaca ainda que “muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro previsto na legislação federal ou encontram dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária”.

Pela proposta aprovada, as faturas deverão conter informações destacadas sobre o direito à contestação de cobranças e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, além da indicação dos canais disponíveis para solicitação de revisão. O texto também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e parcerias com órgãos de defesa do consumidor para ampliar a orientação à população. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do Poder Executivo.