Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (23), a Câmara de Vereadores de Canoas aprovou Projeto de Lei nº 13, de 2024, que pede reestruturação do Poder Executivo Municipal de Canoas para enfrentar a calamidade pública causada por um evento climático extremo. A resultado da votação foi, 12 favoráveis, 6 contrários e 2 ausências.
VEJA RESUMO DO ROJETO:
*Projeto de Lei nº 13, de 2024*
*Objetivo:*
Este projeto altera a Lei nº 6.627, de 2023, com foco na reestruturação do Poder Executivo Municipal de Canoas para enfrentar a calamidade pública causada por um evento climático extremo.
*Principais Pontos:*
- *Extinção de Secretaria:*
– Extingue a Secretaria Extraordinária de Gestão Hospitalar (SEGH).
- *Reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde:*
– Adiciona responsabilidades de monitoramento e fiscalização das unidades hospitalares, UPAs e SAMU.
- *Criação da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução de Canoas (SEARC):*
– Nova secretaria sem criação de novos cargos, aproveitando os já existentes.
– Responsável por coordenar e planejar ações de reconstrução, articulação com governos estadual e federal, e interlocução com a sociedade civil.
3.1. *Enfrentamento da Calamidade Pública:*
– Coordenação das ações executadas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, em conjunto com o Gabinete do Prefeito.
– Planejamento das ações em conjunto com as Secretarias Municipais competentes.
– Articulação entre o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e outros municípios afetados pela calamidade pública.
– Interlocução com a sociedade civil, incluindo o estabelecimento de parcerias.
– Promoção de estudos técnicos junto a universidades e outros órgãos ou entidades especializados, públicos e privados.
- *Alterações Específicas em Artigos da Lei nº 6.627, de 2023:*
4.1. *Secretaria Municipal de Licitações e Contratos:*
– Responsável pela compra de materiais e bens de consumo em articulação com os respectivos órgãos da administração direta.
4.2. *Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:*
– Responsável pela distribuição e o estoque de materiais e bens de consumo em articulação com os respectivos órgãos da administração direta.
Leia o projeto completo:
