O NOVO MARCO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES E OS DILEMAS DO ESTADO DE DIREITO
A proliferação de ferramentas de inteligência artificial generativa redefine as disputas políticas contemporâneas e impõe à Justiça Eleitoral a necessidade de atualizar seus mecanismos regulatórios. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou balizas para a propaganda eleitoral que buscam coibir a manipulação ilícita de informações e resguardar a soberania do sufrágio. Contudo, as soluções normativas adotadas suscitam debates constitucionais relevantes, exigindo do Poder Judiciário uma atuação técnica vocacionada a equilibrar a higidez das eleições, as garantias processuais e a liberdade de expressão.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E O DIREITO ELEITORAL SANCIONADOR
A faculdade concedida aos juízes eleitorais para inverter a distribuição do ônus probatório, quando verificada assimetria técnica ou excessiva onerosidade para a vítima demonstrar a adulteração digital, constitui um dos pontos mais sensíveis da nova regulamentação.
No plano prático, imagine-se um cenário em que determinado candidato à chefia do Poder Executivo seja apontado como beneficiário de um vídeo hiper-realista apócrifo divulgado em canais de mensageria privada. Ao ser acionado em representação eleitoral, caso o magistrado determine a inversão do encargo probatório, caberá ao representado o dever de demonstrar tecnicamente que o material não foi por ele forjado ou manipulado, sob pena de presunção de veracidade da acusação.
Sob a ótica do ordenamento jurídico, o Poder Judiciário deve posicionar-se com prudência diante dessa previsão. Embora a proteção da integridade informacional justifique medidas de mitigação da desigualdade técnica, a imposição de produção de prova negativa no âmbito do direito eleitoral sancionador esbarra em garantias constitucionais como a presunção de inocência, a vedação à autoincriminação e o devido processo legal. A melhor interpretação jurídica indica que a inversão probatória não pode ensejar condenações automáticas ou cassações de mandato desprovidas de suporte indiciário mínimo, cabendo ao juiz determinar perícias técnicas oficiais antes de transferir integralmente o ônus defensivo ao réu.
REMOÇÃO DE CONTEÚDOS SEM ORDEM JUDICIAL E O DEVER DE CUIDADO DAS PLATAFORMAS
A regulamentação eleitoral ampliou as hipóteses de atuação proativa dos provedores de aplicação, determinando a indisponibilização imediata, independentemente de provocação judicial prévia, de publicações que envolvam ataques ao sistema eletrônico de votação, incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, subversão da ordem constitucional e violência política contra a mulher.
Na dinâmica prática das redes, essa obrigação impõe aos sistemas algorítmicos das plataformas a tarefa de identificar e suprimir conteúdos em tempo real. Se um usuário veicular questionamentos genéricos ou inflamados sobre urnas eletrônicas ou fizer críticas contundentes a uma candidata, a plataforma terá de avaliar sumariamente a postagem. Se agir com excesso de rigor, incorrerá em censura privada; se mantiver a publicação no ar, atrairá sanções regulatórias severas.
No plano jurisdicional, a postura dos tribunais deve prestigiar o dever de cuidado das plataformas digitais para conter discursos abertamente lesivos à estabilidade institucional, sem descurar do núcleo essencial da liberdade de manifestação do pensamento e da crítica política. A responsabilidade das empresas por inércia deve incidir perante ilícitos flagrantes e condutas de extrema gravidade, resguardando-se a intervenção judicial ordinária para dirimir controvérsias interpretativas complexas e evitar moderações corporativas indiscriminadas.
TRANSPARÊNCIA NO IMPULSIONAMENTO E IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CONTEÚDO SINTÉTICO
A disciplina normativa estabelece padrões rigorosos de publicidade para a propaganda na internet. As campanhas passam a ter o dever de identificar ostensivamente o impulsionamento patrocinado, permitindo o escrutínio dos custos pelo eleitor, bem como assinalar de modo claro a utilização de recursos de inteligência artificial na concepção ou modificação de peças promocionais, inclusive impressas.
Suponha-se que uma equipe de marketing produza um comercial eleitoral com ajustes gráficos avançados de iluminação facial, inserção de cenários virtuais e rejuvenescimento da imagem do candidato. Se a propaganda for veiculada sem o rótulo explícito indicando o emprego de tecnologia generativa, a conduta configurará irregularidade formal imediata.
A jurisprudência eleitoral e a hermenêutica dos tribunais devem atuar com rigor no sancionamento da omissão de rotulagem, aplicando as penalidades pecuniárias cabíveis e ordenando a retificação imediata do anúncio. Essa exigência atende ao princípio democrático da transparência e ao direito fundamental do cidadão de não ser induzido em erro, conferindo cognoscibilidade sobre a natureza dos dados que consome durante o processo decisório.
VEDAÇÃO A MECANISMOS DE COMPETIÇÃO E MONETIZAÇÃO DE CORTES DIGITAIS
A vedação expressa à contratação ou remuneração de terceiros mediante mecanismos de competição, premiação ou ranqueamento para disseminação de publicações político-eleitorais visa coibir a criação de redes descentralizadas e artificiais de engajamento em massa.
Como hipótese prática, considere-se um comitê eleitoral que promova um desafio virtual bonificando financeiramente influenciadores ou usuários comuns que alcancem o maior volume de visualizações com trechos de discursos de campanha. Com as regras vigentes, tal conduta não será admitida como mera militância espontânea, mas sim como contratação irregular de publicidade digital e captação vedada de engajamento.
O Poder Judiciário deve encarar essas estratégias como formas contemporâneas de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A distribuição de incentivos patrimoniais para amplificação artificial de mensagens desequilibra o pleito e contorna os limites legais de financiamento de campanha, impondo a declaração de inelegibilidade e a cassação dos registros dos beneficiários quando comprovada a gravidade dos fatos.
RESTRIÇÃO TEMPORAL DE CONTEÚDOS SINTÉTICOS E CONDUTA DOS PROVEDORES DE IA
O conjunto de regras institui uma janela de vedação para a circulação de conteúdos criados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas subsequentes à votação, além de proibir que modelos de linguagem e ferramentas de IA generativa recomendem ou ranqueiem candidaturas, ainda que requisitadas pelo próprio internauta. Veda-se, outrossim, a fabricação de materiais com teor sexual ou que caracterizem violência política de gênero.
Na prática do encerramento de campanha, caso circule na antevéspera da eleição um áudio sintético no qual determinado postulante aparenta renunciar à disputa ou admitir a prática de ilícitos, a vedação temporal incidirá de pleno direito, afastando qualquer tentativa de justificação quanto à suposta legitimidade da postagem.
Nesse horizonte, o Judiciário deve aplicar a responsabilidade solidária dos provedores de aplicação que descumprirem a ordem de remoção imediata desses conteúdos ultrajantes. A neutralidade sistêmica dos sistemas generativos é indispensável para evitar que assimetrias algorítmicas orientem a formação da vontade popular, ao passo que a proibição absoluta de manipulações de cunho sexual e ofensivo resguarda a dignidade da pessoa humana e a higidez do embate democrático.
PERÍCIAS TÉCNICAS E PLANOS DE CONFORMIDADE PARA AS PLATAFORMAS
Para viabilizar a eficácia concreta dessas exigências, o marco regulatório incentiva a celebração de convênios entre a Justiça Eleitoral e instituições universitárias para a consecução de perícias digitais especializadas, paralelamente à exigência de planos de conformidade a serem apresentados pelas empresas de tecnologia.
Se sobrevier controvérsia acerca da autenticidade de um arquivo multimídia vazado durante o período eleitoral, a realização célere de exame pericial por entidades acadêmicas conveniadas permitirá atestar metadados e marcadores digitais em tempo hábil, conferindo segurança técnica à tutela jurisdicional de urgência.
A jurisprudência das cortes judiciais deve valorizar a governança preventiva decorrente dos planos de conformidade e a prova técnica qualificada, exigindo das plataformas prestação de contas periódica sobre a contenção de danos e garantindo decisões judiciais respaldadas em critérios científicos, essenciais para preservar a soberania popular na era digital.
Por fim, entendo que as mudanças são necessárias e representam um grande desafio aos Tribunais, que terão que se deparar com situações altamente inusitadas e que já estão se deparando, em reuniões políticas com liderança usando clone digital para mandar suposto recado mesmo estando preso e outros tantos casos que já exigem análise acurada do Poder Judiciário.
*O autor é advogado, jornalista e articulista do Notícias da Aldeia Canoas
