A cidade de Canoas enfrenta uma crise ambiental que não pode ser ignorada. Durante uma fiscalização realizada pelos vereadores Heider Couto dos Santos e Emílio Millãn Neto, uma situação alarmante foi descoberta nas proximidades da Unidade Básica de Saúde Vila Fernandes, no bairro Niterói. Um sistema de drenagem pluvial, projetado para escoar apenas água da chuva, estava recebendo esgoto sem tratamento da empresa Aegea/Corsan. Essa ligação clandestina não é apenas uma falha administrativa, mas configura um crime ambiental que exige ação imediata.
Os vereadores, motivados por reclamações de moradores sobre o retorno de esgoto durante as chuvas, utilizaram um caminhão de manutenção da prefeitura para desobstruir bocas de lobo e poços. O que encontraram foi uma tubulação conectada à rede de esgoto, desviando dejetos sanitários diretamente para a rede pluvial, contaminando os recursos hídricos locais. O registro do boletim de ocorrência nº 10360/2026 na 3ª Delegacia de Polícia de Canoas formalizou essa denúncia, evidenciando a conduta irresponsável da concessionária, paga pela população para tratar o esgoto, mas que, segundo os vereadores apuraram, o descartava irregularmente.
Do ponto de vista jurídico, essa prática é severamente punida pela Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O artigo 54 dessa lei tipifica que causar poluição em níveis que possam gerar riscos à saúde pública é um ilícito penal. O parágrafo segundo do mesmo artigo enfatiza que o lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências legais intensifica a gravidade da infração. Portanto, o ato da Aegea/Corsan de lançar esgoto bruto nas galerias pluviais não é apenas uma infração administrativa, mas um crime que deve ser tratado com rigor.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, estabelece que as empresas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. A cobrança de tarifas por um serviço que, na prática, não está sendo prestado corretamente é uma violação dos direitos dos consumidores. Os moradores de Canoas enfrentam não apenas a contaminação de seus recursos hídricos, mas também contas exorbitantes, cobranças por serviços não realizados e obras mal executadas que deixam as ruas em estado precário.
Diante do exposto, a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Aegea/Corsan é uma medida imprescindível. A nova evidência encontrada, que mostra o descarte ilegal de esgoto, é um fato novo que deve ser investigado a fundo. A continuidade dos trabalhos da CPI permitirá que os vereadores intimem os responsáveis, requisitem laudos periciais do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e analisem os contratos de concessão celebrados com o município. Esse é um passo crucial para consolidar um relatório final que pode fundamentar um pedido de caducidade do contrato devido ao descumprimento das metas de saneamento e desrespeito às normas ambientais.
Além das ações da CPI, a atuação do Ministério Público é fundamental. Os vereadores devem acionar o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para instaurar um inquérito civil e ajuizar uma Ação Civil Pública. Essa ação pode levar à imposição de medidas que obriguem a Aegea/Corsan a cessar imediatamente as ligações clandestinas, reparar os danos ao meio ambiente e indenizar a comunidade pelos danos morais coletivos. O registro na delegacia (que deverá ser encaminhado para a Delegacia Especializada DEMA/PCRS), a prorrogação da CPI e a intervenção do Ministério Público formam uma frente robusta contra os abusos cometidos.
Os vereadores também devem acionar a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Canoas (SMMA) para solicitar fiscalização emergencial e a lavratura de Auto de Infração Ambiental. A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) deve ser notificada para abrir um procedimento regulatório sancionatório por descumprimento das normas de prestação do serviço concessionado. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) também deve ser envolvido para realizar auditorias nos contratos de concessão e verificar eventuais lesões ao erário municipal.
A população de Canoas deve se unir e exigir seus direitos. É inaceitável que, em pleno século XXI, haja empresas que desrespeitem normas básicas de saúde e segurança. A luta por água limpa, saneamento adequado e ruas conservadas é uma luta por dignidade e respeito aos direitos fundamentais. A Aegea/Corsan deve ser responsabilizada por suas ações, e a sociedade não pode aceitar menos do que um serviço de qualidade que honre os valores e direitos de todos.
Rodrigo Schmitt é advogado, jornalista e articulista do Notícias da Aldeia Canoas
