Ações simultâneas da Prefeitura buscam alinhar o planejamento da cidade às necessidades reais da população, garantindo segurança jurídica e participação cidadã.
A Prefeitura de Canoas dá passos decisivos para a modernização do seu desenvolvimento urbano nesta semana. Enquanto a escuta popular avança para a revisão do Plano Diretor, com uma importante oficina participativa marcada para a noite desta quarta-feira (16), o município também celebra a entrada em vigor de marcos legais históricos: a criação de um inédito Programa Permanente de Regularização Edilícia e a atualização das regras para Habitação de Interesse Social (HIS).
As duas frentes caminham juntas com um objetivo comum: adequar a cidade real à cidade legal, promovendo um crescimento seguro, ordenado e com a cara da sua população.
A voz da comunidade no Plano Diretor
Nesta quarta-feira (16), a revisão do Plano Diretor chega aos bairros Guajuviras e Brigadeira. Moradores dessas regiões estão convocados a participar da Oficina Participativa, que acontece a partir das 18h30, na EMEF Erna Würth.
A atividade é um espaço fundamental para a própria comunidade apresentar os principais desafios, necessidades e potencialidades de seus bairros. Segundo a organização, essas escutas locais contribuem diretamente para a construção das diretrizes que vão orientar o desenvolvimento de Canoas nos próximos anos.
Este encontro faz parte da nova etapa de territorialização do debate. Anteriormente, a primeira fase da revisão já havia contabilizado cerca de 1.100 participações da sociedade civil em diversos espaços de discussão, incluindo oito Mesas Temáticas, a Mesa de Diretrizes Estratégicas, reuniões no Legislativo Municipal e encontros com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Ao todo, a Prefeitura realizará 11 oficinas descentralizadas, garantindo que as prioridades de cada macrorregião da cidade sejam integradas ao planejamento definitivo do município. Os locais e datas dos próximos encontros seguem sendo divulgados nos canais oficiais da administração pública.
Fim da burocracia temporária: regularização agora é permanente
Paralelamente ao debate sobre o futuro, Canoas resolve pendências do passado com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 17/2026. A nova legislação é o grande destaque da pasta de desenvolvimento urbano, pois institui o Programa Permanente de Regularização Edilícia.
A novidade põe fim à cultura das “leis de anistia com prazo de validade”. Agora, proprietários de edificações (residenciais, comerciais, industriais, de serviços ou de uso misto) que apresentam desconformidades com as regras urbanísticas poderão solicitar a regularização a qualquer tempo. O único requisito temporal é que a construção irregular já estivesse concluída até a data de publicação da nova lei — ou seja, obras, ampliações ou puxadinhos feitos a partir de agora não serão contemplados.
A Prefeitura ressalta, no entanto, que a medida não é uma “anistia geral”. O rigor técnico foi mantido: o imóvel precisa comprovar condições de estabilidade, segurança, salubridade e uso adequado. Também é obrigatório o respeito a exigências ambientais, acessibilidade, drenagem e prevenção contra incêndio. Imóveis em situação de risco não mitigável ou que invadam áreas públicas e o sistema viário continuarão irregulares.
O grande avanço da lei é a flexibilidade responsável. Em vez de simplesmente negar a regularização, a Prefeitura permitirá que determinadas irregularidades (como problemas de permeabilidade, recuos ou vagas) sejam corrigidas, mitigadas ou até compensadas. Todo o processo exigirá a assinatura de um profissional habilitado, com laudo técnico e memorial, mas contará com tramitação simplificada e eletrônica. Ao fim do processo, o Município emitirá o cobiçado “Habite-se de Regularização”.
Como incentivo inicial, os proprietários que protocolarem o pedido até 31 de dezembro de 2028 poderão receber uma redução de 50% nas taxas e multas, dependendo dos critérios de área e localização do imóvel.
Estacionamentos e Habitação Social
Fechando o pacote de novidades urbanísticas, entrou em vigor também a Lei nº 6.943/2026, que atualiza as regras de estacionamento para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município. A partir de agora, o número mínimo de vagas para esses projetos passa a corresponder ao maior resultado entre duas métricas: uma vaga para cada 75 m² de área computável ou uma vaga para cada três unidades habitacionais.
Para a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Canoas, Joceane Gasparetto, as medidas refletem um novo momento para a cidade. “O destaque está na criação de um caminho permanente para regularizar a cidade que já existe, ampliar a segurança jurídica dos imóveis e, ao mesmo tempo, preservar as condições de segurança e o interesse coletivo”, avalia a titular da pasta, reforçando a importância de aliar leis modernas à participação ativa dos canoenses.
